IBET - TSJ - Seminário I

TSJ - SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.

Direito consiste num agrupamento normativo-fático-axiológico que regulamenta e estrutura o Estado e as relações sociais. No que cinge a diferença entre Direito Positivo e a Ciência do Direito, faz-se mister analisar cada conceito individualmente. O Direito Positivo consiste no álbum de normas jurídicas dotadas de validade legal-constitucional e que ordenam de forma objetiva-prescritiva as condutas sociais e estatais. Por sua vez, a Ciência do Direito consubstancia-se em um estudo analítico-descritivo do Direito Positivo e suas acepções, sendo este seu objeto precípuo.

2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

Norma jurídica, conforme preleciona Paulo de Barros Carvalho, consiste num impacto sensorial-cognitivo despertado pelo contato com o texto legal e que produz no espírito do leitor uma valoração intelectual, provendo substrato a integralização de proposições, tendo por fim um significado lógico.
Noutro pórtico, em nossas comezinhas lições, entendemos norma como um comando imperativo objetivo dotado de um sub-valor coercitivo que pode estar expresso ou não, afim tanto de ordenar um determinado bem ou relação jurídica, quanto de orientar um certo procedimento. Desta forma, a norma tem um caráter objetivo, sendo a sua subjetividade um componente que depende da interpretação do jurista. Logo, o efeito descrito no parágrafo supra, demonstra justamente a consequência produzida pela norma na cognição do jurista, quando este entra em contato com teor textual dessa, sendo valorada conforme o sistema intrínseco de valores, conceitos e experiências do interprete legal. Quanto ao quesito da existência de norma sem sanção, todas as normas comportam alguma sanção, seja ela direta ou indireta. A sanção direita está contida expressamente no corpo normativo,