IBET Seminário 1

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
MÓDULO I

SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.

J
Salvador, 09 de setembro de 2014.
Questões:

1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.

A Carta Magna, em seus arts 145, 148, 149 e 149-A, previu detalhadamente todo o Sistema Tributário Nacional em um regime jurídico de normas e princípios jurídicos que geram direitos subjetivos do contribuinte face à Administração na instituição dos tributos. A Constituição Federal, juntamente com o art. 5° do CTN, elenca, de forma taxativa, que são tributos concebidos no ordenamento jurídico nacional os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Na determinação da natureza jurídica do tributo o legislador pátrio considerou o fato gerador da prestação delineada no art. 3º do CTN, a entidade que define a natureza jurídica do tributo.

A base de cálculo, aspecto quantitativo da hipótese de incidência, apresenta também uma função importante na definição das espécies tributárias e, numa interpretação sistemática, pode ser considerada integrada no mesmo conceito.

Além dos critérios legais anteriormente mencionados, seguindo as lições de Márcio Severo Marques, três são os critérios que devem ser considerados para a classificação constitucional dos tributos: exigência constitucional de previsão legal de vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal referida ao contribuinte, exigência constitucional de previsão legal de destinação específica para o produto da arrecadação e exigência constitucional de previsão legal de restituição do montante