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MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
* Natureza jurídica.
            O Mandado de Injunção é ação constitucional cível de natureza mandamental. É uma garantia fundamental com assento no texto constitucional. É instituto processual vocacionado para dar efetividade aos direitos constitucionais subjetivos inviabilizados por omissão inconstitucional em face da ausência de norma infraconstitucionalregulamentadora.
* Objeto.
            O objeto do Mandado de Injunção é a norma ou ato omissivo inconstitucional de órgão ou autoridade pública que inviabiliza o exercício de direito constitucional subjetivo ofertado dependente de obrigatória regulamentação normativa infraconstitucional para ser usufruído.
* Legitimação ativa.
            Terá legitimação ativa o detentor dedireito constitucional subjetivo inviabilizado por omissão inconstitucional de norma regulamentadora obrigatória. Pode ser pessoa física ou jurídica, grupos coletivos, sindicatos etc. A jurisprudência do STF conhece cabível mandado de injunção coletivo, nos moldes do MS coletivo.
* Legitimação passiva.
            O legitimado passivo será a autoridade ou órgão público competente para afeitura da norma infraconstitucional regulamentadora. Não podem ser legitimados passivos as entidades de direito privado nem as pessoas físicas que não sejam autoridades públicas. O MI é instrumento da cidadania contra os órgãos estatais.

* Procedimentos.
            Segundo a jurisprudência remansosa e o disposto art. 216 do Regimento Interno do STJ, e nos termos do art. 24, parágrafoúnico, da Lei 8.038, de 28.5.1990, o procedimento do MI será o mesmo do mandado de segurança, no que couber, enquanto não editada a legislação específica.
Percebe-se que a Constituição Federal de 1988 contempla o mandado de injunção individual, aquele mandado de injunção que pode ser impetrado por um único cidadão ou por alguns cidadãos em litisconsórcioativo.
Embora não seja previsto expressamente na CF/88 o mandado de injunção coletivo é admitido pela jurisprudência no Supremo Tribunal Federal e é cabível então a sua impetração.
Aplica-se por analogia a figura do mandado de segurança coletivo que estão previstos pelo art 5º, inciso LXX, alíneas“a” e “b”.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamentohá pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

No tocante ao mandado de injunção coletivo, há uma discussão que se tratava na doutrina e na jurisprudência no seguinte teor: Será que a exigência que se faz no mandado de segurança coletivo, de que a associação de classe paraimpetrar o mandado de segurança coletivo, deva estar pré constituída e regularmente em funcionamento por pelo menos um ano, é uma exigência que também se faz para a impetração do mandado de injunção coletivo, ou não?
O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de enfrentar esta questão e de acordo com o STJ, essa exigência que se faz é exclusiva aomandado de segurança coletivo, então ela não se aplicaria ao mandado de injunção. A Constituição Federal foi expressa de só exigir este requisito para o mandado de segurança coletivo, o precedente encontrado no julgamento do mandado de injunção nº 19/DF


Ementa...
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