honorários advocatícios

488 palavras 2 páginas
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, (nome da autora), brasileira, casada, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua (nome do endereço), doravante denominada contratante, e,

xxxxxxo, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RN, sob o número xxxx e no CPF sob o número xxxxxx, com escritório profissional na Rua Jxxxxx, númeroxxxx - Cidade Alta. Edifício xxxxx, sala xxxx. CEP xxxxxx.

I – DOS SERVIÇOS:
O objeto deste contrato diz respeitos aos Honorários Advocatícios pelos serviços prestados pela propositura da ação contra a fazenda do município de xxxxxx.
Os serviços ora contratados englobam todas as atividades necessárias ao sucesso da presente demanda, incluídos os recursos e ações de mandado de segurança para a reforma de eventual decisão desfavorável, proferida em todos os graus de jurisdição de índole nacional, ou seja, até o Supremo Tribunal Federal, compreendendo a sustentação oral do recurso perante o juízo ad quem.

II – DOS HONORÁRIOS:
Pelos serviços discriminados no item anterior, a contratante pagará ao contratado, ao final da causa, honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da transação recebida, conforme o permissivo normativo da Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte.
Na eventualidade da causa se encerrar por transação, antes da sentença do mérito, ou houver a transação parcial de verbas rescisórias incontroversas por meio de acordo em audiência de conciliação, os honorários advocatícios ficam fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da transação recebida, conforme o permissivo normativo da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/RN.
Na eventualidade da concessão de tutela antecipada concernente a liberação de alguma guia, o contratante pagará ao contratado os honorários

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