Histório do direito

HISTÓRIA E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO
PROFº Henrique Brunini

HISTÓRIA E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO

PARTE 01

- NÚMERO DE LEIS E ARTIGOS.

1. Constituição da república federativa do Brasil de 1988:
259 Artigos.

2. Código Penal:
Decreto Lei N.2.848, de 07 de dezembro de 1940.
361 artigos.

3. Código de Processo Civil:
Lei N. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
1.220 artigos.

4. Código de Processo Penal:
Lei N. 3.689, de 03 de outubro de 1941.
811 artigos.

5. Código Civil:
Lei N.10.406, de 10 de janeiro de 2002.
2.046 artigos.

6. Código Comercial:
Lei N.556, de 25 de Junho de 1850.
913 artigos.

7. Consolidação das leis do trabalho:
Decreto lei N.5.452, de 01 de maio de 1943
922 artigos.

8. Código de proteção e defesa do consumidor:
Lei N.8.078, de 11 de setembro de 1990.
119 artigos.

- 03 CRIMES DO CÓDIGO PENAL:

ESTELIONATO
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155.
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
Art. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

PARTE 02

1. O