História do direito

O tráfico negreiro durante mais de três séculos trouxe aproximadamente três milhões de escravos para o nosso país. Eram, os cativos, os pés e as mãos do regime colonial português no Brasil e também da organização sócio-produtiva do Império brasileiro. O sistema escravista somente começaria a ruir a partir da metade do século XIX (e seu desmantelamento se deu de forma gradual) por pressão dos movimentos abolicionistas, de que resultaram as chamadas leis abolicionistas. Qual foi (ou quais foram) o principal (ou os principais) condicionante (ou condicionantes) que marcaram os textos e os objetivos das leis do Ventre Livre e dos Sexagenários? Devido às pressões inglesas e dos movimentos abolicionistas foram desenvolvidas leis (apenas “para inglês ver”) para acalmar esse apelo pela extinção da escravidão. A primeira, a Lei do Ventre Livre, estabelecia que as crianças nascidas a partir de 1871 seriam consideradas livres, porém deveriam permanecer com a mãe até os oito anos completos. Ao atingirem essa idade elas poderiam ser entregues ao governo e o proprietário teria o direito de receber uma indenização do Estado de 600 mil moedas da época por criança ou utilizar-se dos serviços dos menores até os 21 anos completos.
A segunda, a Lei dos Sexagenários, libertaria os escravos que atingissem os 60 anos, porém estes deveriam trabalhar mais 3 anos como forma de indenização ao senhor. Essa lei beneficiou poucos escravos, pois eram raros os que atingiam esta idade, devido a vida sofrida que levavam. Os que chegavam aos 60 anos de idade já não tinham mais condições de trabalho. Portanto, era uma lei que acabava beneficiando mais os proprietários, pois podiam libertar os escravos pouco produtivos e doentes devido a idade avançada.

Questão objetiva Tomando como referência a reforma eleitoral implantada a partir de lei ordinária (Lei Saraiva de 09 de janeiro de 1881), podemos afirmar que: I - Manteve-se o critério de renda mínima para o exercício do direito