historia do direito brasileiro

O Período Regencial, que se seguiu à abdicação de D. Pedro I, foi marcado por uma série de

reformas que refletiram as dificuldades que os governos deste período tiveram em lidar com a

inexistência de um consenso entre grupos dominantes a respeito do arranjo institucional que lhes

fosse mais conveniente e do papel do Estado como organizador geral dos interesses dominantes.

Assim, com relação a alguns dos principais aspectos do Período Regencial e das reformas

institucionais nele ocorridas, é CORRETO afirmar que:

a- A “solução regencial” adotada para o exercício da chefia do governo, enquanto durasse

a menoridade de D. Pedro de Alcântara, resultou de um amplo acordo entre os principais atores

políticos da época, já que não havia qualquer previsão legal para sua implantação.

b- De um modo geral, as reformas promovidas durante este período visavam tão somente

explicitar, através de legislação específica, a organização unitária e centralizada do Estado

brasileiro prevista na Constituição de 1824.

x c- Pelo Código de Processo Criminal de 1832, foi promovida uma descentralização da

administração da justiça criminal, o que pode ser constatado pela ampliação das atribuições dos

juízes de paz.

d- A lei da regência, de junho de 1831, tinha como objetivo conceder amplos poderes

aos regentes em virtude da ambiência político-institucional conturbada do período posterior à

abdicação de D. Pedro I.

e- A criação da Guarda Nacional destinava-se a garantir à implementação do processo de

federalização do Estado brasileiro, definido por emenda constitucional de 1834 ( o Ato adicional).

R: A resposta correta é a letra “C”, pois os juízes de Paz tinham amplos poderes ( investigar e

julgar).

Segundo o historiador Boris Fausto (História do Brasil – EDUSP), mais do que assinalar a

metade do século XIX no Brasil, o ano de