historia do brasil

A CONSTITUIÇÃO DE 1824

A primeira Carta Magna do cenário brasileiro foi concebida na época do
Império de Dom Pedro I, eis que o próprio imperador determinou a instituição de um
Conselho de Estado, que tinha por objetivo criar os textos legais constitucionais, respeitando a vontade do poder moderador.
Referido diploma foi outorgado, ou seja, imposto aos cidadãos, sem maiores discussões sociais, e caracterizou-se por determinar forte centralismo3 político e administrativo, aliado ao absolutismo monárquico em decorrência do poder da “Majestade Imperial”.
A divisão geográfica da época fragmentava o Brasil em Províncias, cujo
Presidente era nomeado pelo Imperador, que podia intervir na vida pública do País.
Em 1834, com a edição do Ato Adicional n. 16, aos doze dias do mês de agosto, a cidade do Rio de Janeiro foi transformada em “Município Neutro”, ou
“Município da Corte”, entidade territorial para a sede da Monarquia 3 .
Ainda acerca da primeira Carta Maior de nossa histórica, lembre-se do aspecto religioso, eis que o Império tinha a católica apostólica romana como religião oficial, embora outras fossem permitidas em lugares restritos.
Lembre-se também, marcante fator do diploma em análise, tangente à
Organização dos Poderes, porquanto foi a única de nossa história que possuiu quatro, e não três “Poderes”. Nesse sentido, havia previsão do Legislativo, representado pela Assembléia Geral, composta do Senado (com membros vitalícios e escolhidos pelo Imperador) e da Câmara dos Deputados (cujos cargos eram temporários e escolhidos por eleições indiretas, firme no sufrágio censitário), do
Executivo, gerido apenas pelo Imperador, tendo como aliado os Ministros, do
Judiciário, composto em primeira instância por juízes e jurados, e em segunda instância pelas chamadas “Relações”, e ainda, do Poder Moderador.
Este último, era verdadeira força do Imperador, que o utilizava com exclusividade, podendo através do mesmo, concretizando a possibilidade de