HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE E RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED)

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA “DES. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA”
ESMA
CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE E RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED)

Trabalho de Conclusão de Disciplina apresentado ao Professor Dr. Yordan Moreira Delgado, na Disciplina: Atualidades em Eleitoral, do Curso de preparação à Magistratura da ESMA.

João Pessoa – PB
1 Conceito de Inelegibilidade
A Inelegibilidade é o impedimento para a capacidade eleitoral passiva, ou seja, é a incapacidade do direito de ser votado, onde o cidadão que pretendia concorrer a uma das vagas eletivas fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político ao qual pretendia. Tal impedimento é ocasionado pela ocorrência de determinados fatos previstos na Constituição ou da lei complementar que vamos elencar logo em seguida.
Vale ressaltar que a inelegibilidade não pode ser confundida com a inalistabilidade, que é impedimento à capacidade eleitoral ativa, o direito de ser eleitor. Nem com a incompatibilidade, que é o impedimento ao exercício do mandato por que já está eleito.

2 Hipóteses de inelegibilidade previstos na Lei Complementar 64/90, com as alterações da Lei Complementar 135/2010:

2.1 Inelegibilidade por condenação criminal

Com a Emenda Constitucional de Revisão nº. 4, de 7 de junho de 1994, o art. 14, § 9º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moral idade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego público na administração direta ou indireta.

Prevendo a possibilidade de outras causas de inelegibilidade, além daquelas já indicadas, no intuito de