Hierarquia das leis no brasil

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  • Publicado : 29 de novembro de 2012
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No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas (BITTENCOURT).
O poder Legislativo é composto por duas casas: a) Câmara dos Deputados Federais: casa em que tem início o trâmite da maioria dasproposições legislativas. Órgão de representação mais imediata do povo centraliza muitos dos maiores debates e decisões de importância nacional. As principais funções da Câmara dos Deputados Federais são:
* a autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
* a tomada de contas do Presidente da República, quando nãoapresentadas no prazo constitucional;
* a elaboração do Regimento Interno, a disposição sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
* a eleição dos membros do Conselho daRepública.
b) Senado Federal: competem a ele funções legislativas, fiscalizadoras, autorizativas, julgadora, aprovadora de autoridades e outros de sua competência privativa. Na função legislativa pode funcionar como Câmara Revisora, se o projeto vier da Câmara dos Deputados. Diz-se que o Senado Federal assume pronunciadamente o caráter de Câmara de Moderação. É uma assembleia de mais velhos, de chefes delargo prestígio e experiência, que põem a prudência acima de tudo, usando-a como freio aos impulsos da Câmara dos Deputados. Seguem as principais funções do Senado Federal:
* Processar e julgar: Presidente da República, Vice Presidente, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República,Advogado-Geral da União e, nos crimes conexos ao Presidente e Vice, Ministros de estado, Comandantes da Forças Armadas;
* Escolher: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar;
* Autorizar operações externas de naturezafinanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
* Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Na hierarquia das leis brasileiras conforme ilustrado na figura abaixo, a lei maior é a Constituição Federal, a qual dispõe de 245artigos, através dos quais são divididos em nove títulos: dos Princípios Fundamentais, dos Direitos e Garantias individuais, da Organização do Estado, da Organização dos poderes, da Defesa do estado e das Instituições democráticas, da Tributação e do Orçamento, da Ordem econômica e financeira, da Ordem social e das Disposições constitucionais gerais. Complementam a Constituição disposiçõestransitórias, com 70 artigos de falar em público .
FONTE: Legislação ambiental – Disciplinar o uso de recursos naturais. Alexandre Couto Rodrigues.

A Constituição é um sistema de normas jurídicas. As normas constitucionais, portanto, conservam os atributos essenciais das normas jurídicas, com especial relevo à imperatividade, pelo que, o comando que contém deve ser zelosamente observado pelos seusdestinatários. No topo da “pirâmide” das hierarquias das leis no Brasil encontram-se as Normas Constitucionais, á qual é composta em primeiro lugar pela Constituição Federal, seguida de Ato das Disposições Constitucionais Transitória, seguido das Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre os Direitos Humanos os quais fazem parte da Constituição Federal.
A Constituição da República...
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