Hierarquia dos tratados

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O que é tratado?
A definição de tratado segundo a Convenção de Viena de 1969
Tratado é um acordo escrito realizado por dois ou mais sujeitos capazes de Direito Internacional, e regido por este. Antigamente, como somente o Estado era sujeito de Direito Internacional, na definição não se encaixavam possíveis organizações, ou seja, era um acordo celebrado por escrito entre dois Estados e regidopelo Direito Internacional somente.
Sendo tratado “ um vocábulo genérico”, podem ser utilizados nomes conforme o conteúdo, a finalidade, ou o objeto do ato. Sendo assim, podemos encontrar com as seguintes denominações:
• Pacto
• Convenção
• Estatuto
• Protocolo
• Declaração
• Carta
• Acordo
• Ajuste
• Convênio

O conflito entre tratados e normas de direito interno.
Expor o conflito:
AConstituição Brasileira de 1988 nada estatuiu de forma clara a posição dos tratados perante o Direito Interno, assim deixando essa incumbência para a jurisprudência pátria.
Em princípio, a resolução para este conflito pode ser encarada em duas formas:
1- (Antes de 1977) Prevalência dos tratados sobre o Direito Interno Infraconstitucional, ou seja, abaixo da Constituição Federal. Dessa maneiranão será permitido o embargo por leis posteriores que vão contra o tratado. A exemplo, temos a Constituição Francesa de 1958, a Grega de 1975 e a Peruana de 1979.
2- (Após 1977) O Supremo Tribunal Federal adota o critério da “posterior derroga anterior” (Lex porterior derogat priori), onde o tratado passa a ter força de lei ordinária, podendo revogar o que lhe for contrário ou ser revogado diantede lei posterior. Assim, na jurisprudência do STF os instrumentos internacionais comuns, exceto os tratados de direitos humanos, podem ser superados por uma lei de cunho interno, posterior incompatível.

Analisando o caso número 2, vemos que seria um tanto quanto contraditório o Estado assumir um tratado e editar leis que contrariem o que foi pactuado e nem tão pouco jurídico, já que quandofirmado o acordo somente uma das partes não o faça cumprir. Na maioria das vezes o objetivo de um tratado é de, justamente, recair sobre situações que deverão ser observadas no plano interno jurídico dos Estados pactuante. O fato é que os tratados têm sua forma própria de revogação que é a denúncia, regida pelas regras próprias do Direito Internacional Público.

O suposto avanço com relação aoconflito foi dado no STF no ano 2000, onde foi possível considerar os tratados de direitos humanos (e não outros...) como documentos de caráter Supralegal. Esta tese ganhou mais força em meados de 2006, onde entendeu-se que os tratados internacionais comuns ainda guardam relação de paridade normativa com o ordenamento jurídico doméstico, e que os de direitos humanos estariam num nível hierárquicointermediário: abaixo da Constituição, mas acima de toda legislação infraconstitucional.

A Hierarquia dos tratados:
Em verdade, a partir de 03/12/2008 (data do novo entendimento do STF). Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil poderão ter, no ordenamento jurídico brasileiro, três posições hierárquicas distintas, a depender do seu conteúdo (assunto tratado pela norma internacional) e dasformalidades para seu ingresso no nosso ordenamento jurídico (procedimento de incorporação).
Com efeito, a partir do novo entendimento firmado pelo STF, os tratados internacionais celebrados pelo Brasil poderão assumir, no nosso ordenamento jurídico, as seguintes posições hierárquicas:
a) hierarquia supralegal;
b) hierarquia constitucional;
c) hierarquia ordinária (legal).

Vamos examinar,separadamente, essas três espécies de tratados internacionais.

1) Tratados internacionais com hierarquia supralegal

Segundo a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pela República Federativa do Brasil e incorporados ao nosso ordenamento pelo rito ordinário (aprovação definitiva por decreto legislativo do Congresso...
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