hemeneutica

A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em norma jurídica adequada. Submeter às prescrições da lei a uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado. Por outras palavras tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano. O Direito precisa transformar-se em realidade eficiente, no interesse coletivo e também no individual. Isto se dá, ou mediante a atividade dos particulares no sentido de cumprir a lei, ou pela ação, espontânea ou provocada pelos tribunais contra as violações das normas expressas, e até mesmo contra as simples tentativas de iludir ou desrespeitar dispositivos escritos ou consuetudinários. Assim resulta a aplicação, voluntária quase sempre, forçada muitas vezes.

Entretanto, verificado o fato e todas as circunstâncias respectivas, indaga-se a que tipo jurídico pertence à aplicação. Nas linhas gerais enfoca-se a mais fácil classificação, porém, quando se desce às particularidades, à determinação da espécie de aplicação, as dificuldades surgem à medida das semelhanças freqüentes e embaraçadoras. Mais de um preceito parece adaptável à hipótese em apreço, entre as regras que se confundem, ou colidem ao menos na aparência, de exclusão em exclusão se chegará, à verdadeiramente aplicação, apropriada, preferível às demais.

Busca-se em primeiro lugar, o grupo de tipos jurídicos que se parecem, de um modo geral com o fato sujeito a exame, reduz-se depois a investigação aos que revelam semelhança evidente, mais aproximada, por maior número de faces; o último na série gradativa, o que se equipara, mais ou menos, ao caso proposto, será o dispositivo colimado, ou seja, enfocado.

Contudo, depois de verificar em que ramo do Direito se encontra a solução do problema forense em foco, o aplicador desce às prescrições especiais. Podem estas colidir no espaço, ou no tempo, o que determina o exame prévio de Direito Constitucional no primeiro caso, outras relativas