Hc modelo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (504 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....



....................................,(qualificação)., por seu advogado "in fine" assinado, inscrito naOAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº .....onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 316, do Estatuto ProcessualPenal, requerer a sua

LIBERDADE PROVISÓRIA

o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

- Que o Denunciado teve contra si instaurado a presenteAção Penal, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 155, parágrafos 1º e 4º, incisos II e IV c/c o art. 1º da Lei nº 2.252/54 (2 vezes), c/c 69, do Código Penal Brasileiro,figurando como vítimas ...., .... e ....;

- O Denunciado foi preso em data de .... de .... de ...., em "situação de flagrante", consoante se depreende do incluso auto de prisão em flagrante, às fls.,lavrado naquela data, encontra-se recolhido a um dos cubículos da cela pública da cidade de ...., até presente data;

- Que, em sendo entendimento corredio a pregação doutrinária de que a prisão sódeve se dar quando for de "incontrastável necessidade", evitando-se ao máximo o comprometimento do direito de liberdade que o ordenamento jurídico tutela e ampara, o acusado, enquanto não condenado,não é culpado, não podendo ser tratado como se o fosse, gozando ele de um "status" de Inocência, porquanto as restrições à sua liberdade, quaisquer que sejam elas, só se admitem se ditadas pela maisestrita necessidade, o que "in casu" não ocorre;


JURISPRUDÊNCIA

"Liberdade provisória. Concessão. Inexistência nos autos de elementos que convençam da necessidade da manutenção da prisãopreventiva. Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP." (RT 560/359)

- Daí, Excelência, desde o início, a prisão do Denunciado tem se mostrado iníqua e desnecessária, por não se amoldar a seu...
tracking img