Habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA – BA




Impetrante: Thales Borges da Silva


Paciente: Aecio Gomes Costa


Impetrado: Diretor do Conjunto Penal de Valença-BA

Processo Ref: 0001053.76.2012.8.05.0229









Thales Borges da Silva, brasileiro, solteiro, estudante de direito com matricula de nº09-2.550.0045, RG nº 07481547-44, com residência à Rua Cledenor Soares Conjunto Doron - B, Bl-117, Aptº 102, Cabula, Salvador - BA, CEP: 41.180-400, local que hora indica para futuras intimações, vêm, respeitosamente, perante a V. Exª, com fundamento dos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal e ainda no Pacto de São Jose da Costa Rica seuartigo 7º, nº 6, impetrar
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR,
Em que figura como autoridade coautora o Sr. JORGE COUCEIROS DE MATOS, Tenente Coronel da Polícia Militar - BA e Diretor do Conjunto Penal de Valença – BA, em favor de AECIO GOMES COSTA, brasileiro, casado, comerciante e taxista, filho de Guilherme Costa e Iraildes Gomes Costa, portador do RG 02.280.254-19 residente e domiciliado naVia Local B, Nº 1034, Bloco 36, Aptº 103, Fazenda Grande II Cajazeiras, Salvador – BA, atualmente recolhido no Conjunto Penal de Valença-BA, tendo em vista o constrangimento ilegal que foi submetido nos autos do processo nº 0001053-76.2012.8.05.0229, transitado e julgado na 1ª Vara Criminal de Santo Antônio de Jesus, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1- PEDIDO LIMINARAntes de adentrar no meritum causae, é cediço que o habeas corpus pode ser concedido liminarmente[1], sem necessidade de se requisitarem informações da autoridade coatora quando, na situação apresentada, os requisitos da medida de urgência vislumbrem o seu deferimento de plano, como é o caso dos autos.


Comungando desse entendimento o notável Heráclito Antônio Mossin[2], citando o mestreFrederico Marques, ensina que restando evidentes os pressupostos da tutela cautelar, isto é, “fumus boni juris” e “periculum in mora”, imperiosa sua concessão, em nome da máxima efetividade do direito de liberdade.


Nesta esteira, vejamos os ensinamentos do conspícuo Mestre em Direito Processual Penal, a saber:


“(...) quando restarem evidentes os pressupostos dascautelas, isto é, periculum e fumus boni iuris: ‘O habeas corpus pode ser concedido de plano e liminarmente, sem necessidade de ser apresentado o paciente, ou de se requisitarem informações da autoridade coautora. (...) Na superior instância, isto significa que o Tribunal dispensa a requisição de informações, ou a remessa destas, pois concederá a ordem, de imediato, para que cesse a coação ouameaça.”[3]


Com efeito, há de se asseverar que segundo a norma prevista no § 2º, do art. 600 do Código de Processo Penal, se os documentos que instruírem a presente ordem evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o Tribunal ordenará que cesse de imediato o constrangimento, antes mesmo das informações prestadas pela autoridade coautora.


O constrangimento ilegal, no presente caso, émanifesto tendo em VISTA A FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 310 DO CPP, UMA VEZ QUE A PRISÃO OBJURGADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS PREVISTAS NO ART.312, BEM COMO ANTE A NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA, mesmo quando presentes os requisitos legais.


Na situação em análise o “fumus boni iuris”, apresenta-se pela farta documentação que instruio presente mandamus, em especial: cópia do auto de prisão em flagrante, cópia da decisão que é a absolvição, comprovante de residência fixa, trabalho, e aptidão para prover o próprio sustento, notadamente o principio da dignidade da pessoa humana e o postulado constitucional da não culpabilidade.


Outrossim, resta inconteste a presença do “periculum in mora” necessário à concessão de...
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