Habeas corpus

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  • Publicado : 3 de abril de 2013
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De acordo com o Professor Fábio Konder Comparato, os direitos inerentes ao seres humanos foram surgindo na história da humanidade na medida em que os povos vivenciaram dores, perdas e sofrimentos,oriundo da falta de limitação do poder do rei ou do Estado. Entre tais direitos fundamentais surgiu o Habeas Corpus, que teve sua origem no direito romano, segundo a doutrina majoritária, naquelaépoca o Habeas Corpus se dava como uma ordem que o pretor (magistrado romano empossado de muitos poderes) dava para trazer o cidadão ao seu julgamento apreciando a legalidade da prisão.  O “interdictum dehomini libero exhibendo e o interdictium de liberis exhibendis”, garantiam ao cidadão romano a liberdade, ou seja, o direito de locomoção: ir, vir e ficar.
A posteriori a Magna Carta de 21 de junhode 1215 também abordou o direito fundamental de ir e vir em seu item 39. Seguida pela Petition of Rights editada no reinado de Carlos I em 1679 e da Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão osdireitos fundamentais entre eles o de locomoção passam a evoluir acompanhando o desenvolvimento social. Com a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das NaçõesUnidas os direitos humanos chegam ao final do século XX como uma imposição da comunidade dos homens, traduzida em tratados e convenções internacionais, ingressando por fim no ordenamento dos Estados.Através da observância histórica dos direitos humanos e do habeas corpus acima apresentado o grupo definiu ser essencial o apontamento de alguns objetivos para o pleno entendimento dos respectivosassuntos, que agora serão citados e ao longo do trabalho examinados detalhadamente.
A priori se faz necessário o entendimento da antagônica relação criada pela aplicação da lei penal e da lei civil (nocaso do devedor de pensão alimentícia), onde o direito de locomoção é afastado em favor do poder coercitivo do Estado. Tal problemática traz consigo outra questão de relevante importância que é o...
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