habeas corpus

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HABEAS CORPUS

Da Abrangência Jurídica.
A aplicabilidade do Habeas corpus sempre gerou certa dúvida para o estudioso e aplicador do direito, principalmente em relação aos limites de sua utilização.
Podemos afirmar com clareza, que este writ não se projeta exclusivamente no campo do direito penal e do processual penal, sendo cabível também na “extra persecutio criminis”, como acentuado peloprof. Heráclito Mossin em brilhante obra a respeito do Habeas corpus, incluindo-se a violência exercida pelo particular, não havendo pacificidade quanto a isto.
Porém, mesmo com esta controvérsia, afirmaremos neste trabalho, inspirados nos ensinamentos do mestre Heráclito Mossin e de vários outros, como Pontes de Miranda, que o Habeas corpus é cabível contra ato de particular também. Paraexplicarmos nossa tese, primeiramente, nos remetêramos mais uma vez ao Código de Processo Criminal, datado de 1832, o qual em seu art. 344, afirmava que, “Independentemente de petição, qualquer juiz pode fazer passar uma ordem de Habeas corpus, ex officio, todas as vezes que no curso de um processo chegue ao seu conhecimento por prova de documentos, ou ao menos de uma testemunha jurada, que algum cidadão.Oficial de Justiça ou autoridade pública tem ilegalmente alguém sob sua guarda, ou detenção.”.
Nota-se, com grande atenção, quando o legislador republicano do século XIX, fez menção ao termo “algum cidadão”, nos mostrando claramente que ele se referia ao particular.
Um dos argumentos que nos leva a acreditar que o Habeas corpus é impetrável contra ato de particular é o fato de esse remédioobjetivar combater qualquer ato não podendo privar o particular o direito de proteção à sua liberdade de locomoção, nem quando o ato partir de outro particular.
Finalmente, se o legislador constitucional quisesse restringir a utilização do Habeas corpus, teria agido da maneira como fez no mandado de segurança, utilizando a expressão “agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do PoderPúblico” ou “autoridade pública” (Art. 5, inc. LXIX CF/1988).

Da Celeridade.
Já em relação à celeridade deste writ, por visar proteger o direito à liberdade de locomoção do indivíduo que pode estar sendo vítima de grande ilegalidade, necessita de uma tutela jurisdicional rápida e pronta.
Finalmente, em relação a esta necessidade que o writ tem de realizar uma tutela jurisdicional mais rápida, eletem preferência de julgamento e conhecimento em relação às demais ações penais.
Da natureza jurídica: O Habeas corpus é uma ação ou um recurso?
De acordo com nossa opinião, a maior controvérsia a respeito do writ em estudo, é a respeito da sua natureza jurídica, pois ainda não temos uma doutrina uniformizada.
Em nosso Código de Processo Penal, o habeas corpus, em seu procedimento, apareceencartado como recurso, no Capítulo X, do título II, de seu Livro III, intitulado de “Dos recursos em geral”.
Após várias pesquisas, chegamos à conclusão de quão antiga é esta controvérsia a respeito da natureza jurídica do Habeas corpus.
A primeira opinião que temos a respeito foi do doutrinador José Antônio Pimenta Bueno, por volta do ano de 1922, que afirma que o Habeas corpus constituía umverdadeiro recurso. Posteriormente, inspirado neste mestre citado, o ilustre Galdino Siqueira (1930, p. 383-4) afirmou que, “O writ of habeas corpus é um recurso ordinário e, pelo seu processado, um recuso especial, pelo modo de sua interpretação e pela sua marcha processual; é assim que, em relação ao modo de sua interpretação, é ele facultado ao nacional ou estrangeiro, ao paciente ou a terceirapessoa, em seu favor; em relação à sua marcha processual, longe de seguir as fórmulas lentas e demoradas dos outros recursos, de seguir as regras gerais e comuns de competência, tem antes uma marcha célere e pronta, podendo ser renovado perante a mesma ou diversa autoridade.”.
Notamos, aqui, que para este mestre e vários estudiosos da época, Habeas corpus era um recurso, porém de natureza mista,...
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