HABEAS CORPUS

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ALMADA COOKSEY E ADVOGADOS
ASSOCIADOS
(DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS)
CARLA TORRES LOMONACO
CLAUDIO DOS SANTOS SILVA
JOSÉ EDMILSON NIGRO
LAURA GARCIA OQUILES
MARCONDES PEREIRA DE ASSUNÇÃO
OLGA ALMADA COOKSEY
RICARDO CIANCI
ROBSON LUIS BORGES
SILVIA REGINA G. CORINO DA FONSECA
VITOR FLORESTANO
Rua PROFESSOR Lúcio Martins Rodrigues, 73 Morumbi, São Paulo-SP - CEP 05621025
Fone/Fax(011) 3773-9155 (ao lado do Estádio Morumbi). - E-MAIL: almadacooksey.adv@gmail.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
TRIBUNAL FEDERAL

MINISTRO

PRESIDENTE

DO

SUPREMO

“Habeas Corpus”
Com Pleito de Liminar

A advogada impetrante, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção
de São Paulo, sob o número 157708, com escritório na Rua Dr. Erasmo Teixeira
de Assunção, 50, - Morumbi, em SãoPaulo, Capital, telefone 11 - 3773.9155, vem,
mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para impetrar o presente
“writ” de “ Habeas Corpus” com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII , da Constituição
Federal e no artigo 648, inciso VII do Código de Processo Penal, em favor da
paciente, ROSI PACHECO CABRAL BACCARIN, brasileira, solteira, comerciante,
RG no. 22.538.906, residente na RuaCritios, 147, apto 192 – Vila Suzana, nesta
Capital, a qual está presa e sofrendo constrangimento ilegal por ter sido
condenada pela 5ª Vara Criminal Federal da Capital de S. Paulo, Processo no.
96.0103078-6, pelo crime do artigo 171, parágrafo 3º., combinado com o artigo 14,
II e dos artigos 297 e 180, “Caput”, todos do Código Penal, tudo pelos motivos de
fato e de direito que passa à expor:1. O presente “writ” de “Habeas Corpus”, “data vênia” nobres e cultos
Ministros, deve ser concedido em favor da paciente Rosi, pois está extinta a
punibilidade.
2. A Paciente Rosi, estava em sua residência, no dia 29 de outubro de 2008,
quando O Delegado de Polícia da 3ª. Delegacia Seccional, Dr. Anderson Pires

Giampaoli, se apresentou e deu a mesma ordem de prisão. Apresentando oMandado de Busca e apreensão emtido pela MMa. Juíza Fátima Alves dias, do
Departamento de inquéritos Policiais DIPO, da Comarca da Capital .(doc.1) .

3. A Paciente foi conduzida para a 3ª. Delegacia Seccional, para ser ouvida,
e atualmente permanece no Presidio Feminino de Santana.
4. Em 26 de junho de 2006, a Paciente foi condenada em 7 anos, 9 meses e
10 dias de reclusão e 58 dias-multa. Cujoregime inicial de cumprimento da pena
foi o fechado em razão dos “maus antecedentes criminais da ré”, por ter, segundo
a denúncia recebida em 29 de abril de 2003, a Paciente, em 15 de novembro de
1995, compareceu na agencia Faria Lima da Caixa Econômica Federal e abriu
conta corrente apresentando cópia de documento de identidade “inautêntitico”,
bem como, na mesma ocasião, apresentou doischeques para depósito na conta
corrente recém aberta, um deles no valor de R$570.143,25 e o outro de
R$535.641,18, ambos posteriormente identificados como produtos de roubo.
(doc.2)

5. A Paciente foi citada e interrogada. Negando o fato, informando que nunca
abriu conta na Caixa Econômica Federal. Declarando, também, que havia perdido
o RG de no. 22.538.06-X. A Paciente possuía 2 RGs porqueela somente pode
usar o nome do seu pai após a morte deste, em 1974, obtendo judicialmente o
direito de incluir o nome de Baccarin no seu registro. Fez requerimento ao IIRGD e
obteve outro RG. No interrogatório, por não possuir condições econômicas para
contratar um advogado, foi lhe dado uma advogada “Ad Hoc”. Na defesa prévia foi
apresentado o rol contendo o nome de duas testemunhas para asua
defesa.(doc3).
6. Todavia, somente a testemunha de acusação, Sr. Wladimir Mauro da Cruz,
funcionário da Caixa Econômica Federal, foi ouvida e não reconheceu a paciente
como a pessoa que atendeu no caixa. (doc. 4). As testemunhas arroladas na
defesa prévia não foram devidametne citadas, porque a advogada “ad hoc”
desistiu de ouví-las, prejudicando a defesa da Paciente. (doc.5)
7....
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