Habeas Corpus

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

João da Silva, nacionalidade..., estado civil..., titular da cédula de identidade RG n°..., inscrito no CPF n°..., com endereço ..., por intermédio de seu advogado, que ao final assina, inscrito na OAB/PR n° 71.077, com escritório profissional na Rua Marechal Deodoro, 54.689, Curitiba, PR, onde recebe intimações, vem perante a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS

Em face de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito da Vara Única do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1 – SÍNTESE FÁTICA
O paciente, conforme consta nos autos de prisão em flagrante, teria praticado, em tese, o delito de roubo qualificado mediante grave ameaça através do emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, contra vitimas, inclusive restringindo a liberdade das pessoas, e que após foram abandonadas em lugar ermo e seminuas, sendo que o fato, a principio, teria também concorrido para pratica de roubo nesse Município.
Com base da existência do fundamento da tutela preventiva, o juízo transformou a prisão em flagrante em prisão preventiva, consubstanciado na manutenção da ordem publica, entendendo a inexistência de garantia de que solto, não volte o paciente a delinquir.
O juízo igualmente, argumentou em seus fundamentos que os crimes no Município contra o patrimônio vem aumentando em números progressivos, tornando os munícipes cada vez mais amedrontados.
Diante desses argumentos, o juízo indeferiu o pedido de liberdade provisória.

2 – DO DIREITO
2.1 Do constrangimento ilegal
Excelência, destaca-se que, existindo ameaça ou violação ao direito de liberdade de um individuo, caberá impetração do remédio constitucional Habeas Corpus, objetivando garantir a liberdade do