Habeas corpus

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (536 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA












NOME COMPLETO EM CAIXA ALTA ENEGRITO, brasileiro, solteiro, nome da profissão, portador da CNH nº. ???, CPF ???, residente e domiciliado na endereço, objetivando não ser obstado em seu direito de ir e vir, não ser obrigado asubmeter-se ao chamado bafômetro, nem tampouco penalizado por tal negativa ou sofrer constrangimento físico por parte de agentes ou representantes do Departamento de Transito (DETRAN) ou Polícia Militar(PM) desta cidade, vem à presença de Vossa Excelência para, nos termos do inciso II e LXVIII do Art. 5º da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes do CPP., impetrar o presente


HABEAS CORPUSPREVENTIVO


pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 – A Lei 11.705, de 19/06/08, determina que se houver recusa do condutor em submeter-se ao teste do bafômetro, este estará sujeito amulta de R$ 955,00, a suspensão desde logo, do direito de dirigir por doze meses, e retenção do veiculo. Ocorre, no entanto, que a Constituição Federal consagra princípio segundo o qual ninguém podeser obrigado a fazer prova contra si mesmo.

Partindo da premissa de que a Constituição Federal assegura o direito de não fazer prova contra si mesmo, não se há de punir alguém queexercita tal direito. A obrigação de submeter-se ao exame do Etilômetro (bafômetro) se reveste de inconstitucionalidade.

2 - Discorrendo sobre o mesmo, verdadeiro complemento dosprincípios do devido processo legal e da ampla defesa, Antonio Magalhães Gomes Filho, citado por Alexandre de Moraes, afirma que:

O direito a não incriminação constitui uma barreirainstransponível ao direito à prova de acusação; sua denegação, sob qualquer disfarce, representará um indesejável retorno às formas mais abomináveis da repressão, comprometendo o caráter ético-político do...
tracking img