Habeas corpus

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Habeas Corpus

De origem no direito romano o Habeas Corpus era o meio pelo qual o cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente atrás de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo.
Porém, pelo conceito de liberdade de antigamente ser diferente do atual, o habeas corpus mais próximo do utilizado hoje foi o outorgado pelo Rei João SemTerra na Magna Carta de 1215, na Inglaterra. Em 1816, o novo Habeas Corpus Act da Inglaterra ampliou seu campo de atuação garantindo a restituição ou proteção da liberdade de forma rápida e eficaz.
No Brasil o instituto surgiu expressamente no Código Criminal de 1832, vindo a tornar-se regra constitucional na Carta de 1891, sendo já nomeado de Habeas Corpus.
Está amparado em dispositivos como aDeclaração Universal dos Direitos do Homem que diz em seu artigo 8° que “Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo ante tribunais competentes que o ampare contra atos violatórios de seus direitos fundamentais, reconhecidos pela Constituição e pelas leis.”
Inicialmente o Habeas Corpus era utilizado como garantidor da liberdade física, assim como os direitos básicos com pressuposto de locomoção.Assim se chamava de “teoria brasileira do habeas corpus”, que durou até a reforma constitucional de 1926.
Na ação do habeas corpus aquele que propõe a ação é chamado de impetrante, e o indivíduo ao qual se destina o remédio de paciente, e a autoridade que atua de forma abusiva, sendo objeto de habeas corpus chama-se de autoridade coatora ou paciente.
O impetrante da ação de habeas corpus podeser qualquer pessoa física nacional ou estrangeira em favor próprio ou em favor de terceiro, podendo ser Ministério Público ou pessoa jurídica. Já na outra parte da ação a competência para aplicar o habeas corpus será do Juiz de Direito, a turma recursal ou o tribunal, estando estes exercendo a atividade jurisdicional.
Para formular a ação não é necessário ter capacidade postulatória, não tendode obedecer a qualquer formalidade processual ou instrumental, sendo como determina o art. 5°, LXXVII, gratuita.
O objeto da ação também pode alcançar o bloqueio de ação penal ou inquérito policial, bom como em face de particulares que se encontram em responsabilidade de alguém que lhe prive a liberdade de locomoção.

Evolução do Habeas Corpus na Constituição Federal

1821 – Antes daConstituição de 1824, o decreto n. 114 fixava providências para a garantia da liberdade individual, proibindo prisões arbitrárias.

1824 – Não havia previsão de expressa de garantia do Habeas Corpus na Constituição do Império de 1824. Muito embora não houvesse previsão expressa da garantia do Habeas Corpus, a Constituição tutelou a liberdade de locomoção e também vedou qualquer hipótese de prisãoarbitraria.

1830 – (Código Criminal de 1830) Pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro tivemos a previsão expressa da terminologia Habeas Corpus.

1832 - ( Código de Processo Criminal de Primeira Instância) Previsão expressa do Habeas Corpus.

1871 – (Lei n. 2033) Ampliou ao assegurar a impetração do Habeas Corpus também para beneficiar estrangeiros.

1891 – Pela primeira vez houvea constitucionalização do Habeas Corpus: “ Dar-se-á o habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em eminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.” A emenda constitucional n. 1 deu nova redação ao art. 72 § 22, restringindo o remédio à liberdade de locomoção. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar em eminente perigo de sofrerviolência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”.

1934 - Dizia art. 113, n. 23 da CF : “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não cabe o habeas corpus”. Também restrito à liberdade de locomoção, muito embora não...
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