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APOSTILA 01
INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA
Profª: Cristiana Costa Sardinha

I. INTRODUÇÃO


A disciplina que estudaremos neste primeiro semestre do curso de Direito, denominada “Instituições Judiciárias e Ética”, integra o denominado “eixo de formação fundamental” do curso, e tem por objetivo fornecer uma visão sobre as mais variadas carreiras jurídicas que o futuro operador doDireito pode alcançar após o bacharelado.
Em especial foca-se, no final do semestre, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o respectivo Código de Ética Profissional, dando ao aluno uma visão humanística da profissão.
Além de discutir a função social do advogado, do Juiz, do Promotor de Justiça, e de outros profissionais da área jurídica, adentrando aos conceitosbasilares da ética, focando-os na realidade brasileira, esta disciplina é importantíssima na medida em que fornece informações básicas sobre a forma de ingresso na carreira de magistrado, quais as principais funções do Ministério Público, quais as matérias julgadas pela Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário.I. DO PODER JUDICIÁRIO


É um dos três Poderes expressamente reconhecidos pela CF/88, em seu art. 2°.
Dentro do sistema de separação de Poderes compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em casos de conflitos de interesses. No Estado moderno, a atividade jurisdicional é monopólio daAdministração Pública, não mais se admitindo a vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais.
Pode-se afirmar, sem exagero, que não é possível conceber um Estado de Direito sem um Poder Judiciário independente, responsável não só pela solução definitiva dos conflitos intersubjetivos, mas também, pela garantia da integridade do ordenamento jurídico.
O PoderJudiciário está previsto no Capítulo III do Título IV da CF/88, a partir do art.92.
Portanto: Título IV: “Da Organização dos Poderes”
Capítulo III: “Do Poder Judiciário”










1. DISTINÇÃO ENTRE A FUNÇÀO JURISDICIONAL E AS DEMAIS FUNÇÕES BÁSICAS DO ESTADO


a) Função legislativa: tem a função de elaboração de leis.
b) Funçãoexecutiva: formulação de políticas governamentais e implementação dessas políticas, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
c) Função jurisdicional:
• Típica: é a chamada função jurisdicional, pela qual lhe compete, coercitivamente, em caráter definitivo, julgar as controvérsias a ele submetidas, dizendo e aplicando o Direito pertinente a cada caso,ou seja, é a aplicação das normas, por um órgão independente do Estado (que é o Poder Judiciário), em caso de conflitos de interesses surgidos no seio da sociedade (lides).
• Atípica: como os demais Poderes, o Judiciário também desempenha funções acessórias ou atípicas, de natureza administrativa e legislativa.
Desempenha função atípica administrativa quando administraseus bens, serviços e pessoal. A nomeação e exoneração de seus servidores, a concessão de férias etc.
Desempenha função atípica legislativa quando produz normas gerais, aplicáveis no seu âmbito, de observância obrigatória por parte dos administradores. É o caso da elaboração dos regimentos dos Tribunais, os quais dispõem sobre a competência administrativa e jurisdicional desses órgãos.2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO

a) Princ. da inércia: o Poder Judiciário só se manifesta quando provocado. Trata-se de uma das formas de garantir sua imparcialidade.
b) Princ. do devido processo legal: a prestação jurisdicional deve ser prestada com a obediência de todas as formalidades legais. Art. 5°, LIV, CF/88.
c) Princ. do contraditório e da ampla defesa:
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