Guia de como preencher a art

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ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA ART

ÍNDICE
ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA ART ................ 3
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ....................... 3 Acervo Técnico (Resolução nº 317/86, do CONFEA) .............. 3

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ............................. 4
CLASSIFICAÇÃO DA ART .......................................................... 4 DADOS DOCONTRATADO ......................................................... 5 DADOS DO CONTRATANTE ........................................................ 6 DADOS DO CONTRATO .............................................................. 6

TABELAS .................................................................... 9
Tabela 1 - ENTIDADES DE CLASSE (Campo 6) ...................... 10 Engenharia Eletricista -2101 ................................................ 11 Engenharia Eletrônica - 2102 ................................................ 14 Engenharia Eletrotécnica - 2103 ........................................... 17 Engenharia de Comunicação - 2104 ...................................... 20 Engenharia de Telecomunicação - 2105 ................................ 23 Engenharia Eletricista Mod.Eletrotécnica - 2106 ................ 26 Engenharia Eletricista Mod. Eletrônica - 2107 .................... 29 Engenharia Eletricista com Ênfase em Computação - 2108 . 32 Engenharia Industrial Mod. Elétrica - 2109 .......................... 35 Engenharia de Produção Mod. Elétrica - 2110 ..................... 38 Engenharia de Operação Mod. Elétrica - 2203 ..................... 41 Tecnólogo ModalidadeElétrica - 2204 .................................. 43 Técnico da Área de Eletricidade - 2301 ................................. 45

SOLICITAÇÃO DE BAIXA ............................................ 47 ENCAMINHAMENTO ................................................. 47 PAGAMENTO ............................................................ 47 EXIGÊNCIA............................................................... 48 SEDE DO CREA-RJ ................................................... 49

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ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA ART

ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA ART
Buscando facilitar o preenchimento e a utilização do formulário de ART e atender às expectativas dos profissionais deste importante instrumento de caracterização de Responsabilidade Técnica e Acervo Profissional, apresentamos umaversão que abrange todas as naturezas de ART’s, já incluindo a Solicitação de Baixa. e incorporando um novo mecanismo de recolhimento de taxa, através do Sistema de Compensação Nacional.

ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
1. Fundamento Legal
A ART foi instituída pela Lei Federal nº 6496/77. Os parâmetros básicos para efetivação da ART estão estabelecidos na Resolução nº 425, de 18 dedezembro de 1998, do Confea - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.

2. Objetivos e finalidades
Mais do que uma obrigação legal, a ART cumpre um importante papel dentro do Sistema CONFEA/CREAs, trazendo benefícios para os profissionais e a sociedade em geral: • A ART constitui prova documental na relação de consumo, definindo os Responsáveis Técnicoslegais na contratação de obras/serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões vinculadas ao sistema, inclusive a nível médio, devendo, portanto, traduzir os elementos integrantes do respectivo contrato. • A ART permite o acompanhamento do exercício profissional, coibindo-se o Exercício Ilegal da Profissão; • A ART é um Instrumento de Controle do Salário Mínimo Profissional; • AART é um meio de comprovação do exercício profissional, para efeito de aposentadoria, inclusive especial; • A ART constitui o Acervo Técnico de pessoas físicas e jurídicas, no decorrer do exercício profissional.

ACERVO TÉCNICO (Resolução nº 317/86, do CONFEA)
A efetivação da ART garante o registro de toda experiência adquirida pelo profissional em seu Acervo Técnico junto ao CREA. Todo Acervo...
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