Comercio exterior

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 24 (5901 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
TRABALHO LOGÍSTICA

COMERCIO EXTERIOR

FERNANDO ENGSTER

INTRODUÇÃO

SISCOMEX

É um sistema informatizado que interligam exportadores, importadores, despachantes aduaneiros, comissários, transportadores e outras entidades ao Decex - Departamento de Operações de Comércio Exterior, Banco Central e à Secretaria da Receita Federal. Permite processar o registro de operações deimportação e exportação.

BASE LEGAL

1 MP 66, de 29/08/02 e Lei 10.637, de 30/12/0

2 Instrução Normativa 650, de 22/05/06 e Ato Coana n  3, de 01/06/06

ESTUDO DAS NORMAS SOBRE RADAR

1 Instrução Normativa n  650

1 Modalidades de Habilitação

São exames prévios daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior.

2 Habilitação Ordinária

É destinada à pessoa jurídicaque atue habitualmente no comércio exterior. Nesta modalidade, a empresa está sujeita ao acompanhamento da Receita Federal com base na análise prévia da sua capacidade econômica e financeira.

3 Habilitação Simplificada

É destinada para as pessoas físicas, as empresas públicas ou sociedades de economia mista, as entidades sem fins lucrativos

4 Habilitação Especial

É destinada aos órgãosda administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, e organismos internacionais

5 Habilitação Restrita

É destinada para pessoa física ou jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior, exclusivamente para realização de consulta ou retificação de declaração.

6 Dispensa de Habilitação

Art. 17. A pessoa física ou jurídica interessada estádispensada da habilitação de que trata estar Instrução Normativa para a realização das seguintes operações:
I - importação, exportação ou internação não sujeita a registro no Siscomex, ou quando o importador ou exportador optar pela faculdade prevista nos arts. 4º e 31, ambos da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006;
II - bagagem desacompanhada e outras importações,exportações ou internações, realizadas por pessoa física, em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da SRF, nos termos do § 2º do art. 7º e do § 3º do art. 33, ambos da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006, ainda que aquela seja elaborada e transmitida por representante nomeado; ou
III - importação, exportação ou internação realizada por intermédio da EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional, nos termos do § 1º do art. 7º e do § 1º do art. 33, ambos da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006.
§ 1º Também estão dispensadas do procedimento de habilitação de que trata esta Instrução Normativa o depositário, o agente marítimo, a empresa de transporte expresso internacional, a ECT, o transportador, oconsolidador e o desconsolidador de carga, bem como outros intervenientes não relacionados no art. 1º quando realizarem, no Siscomex, operações relativas à sua atividade-fim.
§ 2º Os intervenientes referidos no § 1º serão habilitados conforme normas específicas aplicáveis às suas atividades-fim, sujeitando-se às regras previstas nesta Instrução Normativa quando realizarem operações de importação,exportação ou internação da ZFM.
§ 3º A dispensa da habilitação de que trata o inciso III do caput fica condicionada à verificação da situação cadastral ativa da pessoa jurídica, ou regular da pessoa física, respectivamente, no CNPJ ou CPF, mediante consulta na página da SRF na Internet, na data do registro da correspondente declaração.
§ 4º A ECT e as empresas de transporte expressointernacional deverão arquivar os extratos das consultas referidas no § 3º, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.

7 Credenciamento de Representantes para Acesso ao Siscomex

Art.18. Poderá ser credenciado a operar o Siscomex como representante de pessoa física ou jurídica, no exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro:
I - despachante aduaneiro;
II -...
tracking img