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  • Publicado : 14 de novembro de 2012
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Tema: A responsabilidade Civil do Estado na demora da prestação jurisdicional.

Qual a caracterização da responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional. Será eleresponsável por atos que prejudique aqueles que utilizam esta poder.

Como sabemos, a responsabilidade civil constitui-se na aptidão para que alguém possa atrair a atribuição de responder ou arcar com o ônuspor ato próprio ou de outrem, ou seja, de ordem pecuniária. No tocante à responsabilidade civil estatal, será discutível quando o Estado for o apto a responder por condutas suas ou de outrem,independentemente de qualquer ajuste previsto em contrato de forma expressa.
A escritora Maria Sylvia Zanella de Pietro denomina tal responsabilidade, de responsabilidade extracontratual do Estado, e explicaque esta corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentespúblicos.
Não podemos esquecer-nos do princípio da independência de instâncias, pois como obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quaispode coexistir sem, todavia, se confundir.
Tem-se a responsabilidade do Estado, como um problema de justiça social, pois, juridicamente falando, trata-se de socialização da responsabilidade civil doEstado, de tal forma que por intermediação de todos, responda-se proporcionalmente pelos danos que este mesmo Estado, em qualquer uma das suas faltas e em qualquer âmbito do Poder, venha causar aodireito individual, ou seja, do particular.
Rege-se, portanto a responsabilidade civil, que tem por origem o ordenamento civil brasileiro, pelo princípio da causalidade adequada, também denominadoprincípio do dano direto e imediato. Segundo nosso ordenamento, não pode uma pessoa ser responsabilizada por aquilo que não tiver dado causa. Neste esteio, entende-se como causa o evento hábil a...
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