Grupo Econ mico Primeira Turma TRF3

Fundamentação de Grupo Econômico

Primeira Turma

1º Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012489-59.2014.4.03.0000/SP
RELATOR
Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI

As empresas incluídas no pólo passivo da execução fiscal são administradas pelos mesmos diretores.
As empresas estão submetidas a um mesmo poder de controle.
Ocorre a confusão patrimonial como forma de encobrir débitos tributários.
As novas empresas devem ter sido constituída para continuar a exploração das atividades, em áreas afins, no interesse dos sócios da executada.
Ocorre a transferência de bens, sede e capital, com o objetivo evidente de frustrar o pagamento dos créditos tributários.
Alteração do objeto social para atuar em atividade secundária e eventual como forma de encobrir a fraude pela aparente inexistência de dissolução irregular.
Reiteradas sucessões com esvaziamento patrimonial de empresas do mesmo grupo econômico, como subterfúgio para o inadimplemento dos tributos devidos, é legítima a responsabilidade da agravante e sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal.

Fundamentação Legal do 1º Acórdão

Lei nº 8.212/91:
Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
(...)
IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.
Código Tributário Nacional:
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
(...)
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Código de Processo Civil:
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as