Graduado

PREFEITURA MUNICIPAL DE ________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE __________________________ –

PROJETO DE LEI Nº ____/2014

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Educação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOINHA DO _________, Estado do ___________, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino, em observância ao disposto no Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, nos artigos 8º, 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art.2º. A presente Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do município de ____________________, visando cumprir os princípios norteadores da administração pública, em especial da eficiência.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art.3º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art.4º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – pluralismo de ideias e de concepção pedagógica;
III – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
V – valorização do profissional da educação escolar;
VI – gestão democrática do ensino público na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e desta Lei;
VII – construção do conhecimento numa perspectiva interdisciplinar que transcende o espaço físico da escola e estabeleça um intercâmbio com as