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RESUMO IED – Prof. Renato Poltronieri
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Condições da incidência: validade, vigência e eficácia
Validade de uma norma de direito pode ser vista sob três aspectos: o da validade formal ou técnico-jurídica (vigência) o da validade social (eficácia ou efetividade) e o da validade ética
(fundamental). A norma válida vige a partir de sua publicação. Simultaneamente está apta a produzir efeitos. Eficácia se refere à aplicação ou execução da norma jurídica, ou seja, é a regra jurídica enquanto momento da conduta humana.  possibilidade de produção de efeitos. (desde já para o futuro ou para o passado) # Incidência  efeito produzido
Existência: a lei passa a existir (“nasce”) com a sanção (“regra”).
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não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
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quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes..
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Lei é toda relação necessária, de ordem casual ou funcional, estabelecida entre dois ou mais fatos, segundo a natureza que lhes é própria.
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Período de vacância: 45 dias (se não estipulado + tempo)
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Ato jurídico: protege o titular que exerce o ato
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Direito adquirido: protege o direito, o ato
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Coisa julgada: o que é posto pelo tribunal não pode ser mudado
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Norma de competência: confere poder para estabelecer outras normas.
Norma de conduta: estabelece linhas de ação, às quais imputam consequências. Trata-se da consumação de um ato por ela previsto.
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Doutrina da Irretroatividade: cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social.
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o ordenamento é de fato reconhecido como lacunoso
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através da equidade podemos: expandir uma obrigação – criando deveres adicionais para além dos que constam de um contrato ou decorrem expressamente de lei; limitar o exercício de direitos para prevenir abusos; criar regras para situações que se alteraram.
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Analogia: consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a