Ggggg

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1234 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Formas Básicas de Organização Empresarial
Para constituir uma empresa, empresários e empreendedores em geral devem levar em conta suas reais necessidades e ambições. O auxílio de um contador é o mais indicado para adaptar a necessidade á real situação vivida pelo empresário. Quantidade de sócios, objeto da sociedade e tamanho da empresa são apenas alguns dos tópicos a serem analisados.
O NovoCódigo Civil, editado pela Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2006, trouxe mudanças na vida dos empresários e das empresas brasileiras, não apenas quanto à nomenclatura, mas também quanto a várias regras de constituição das Empresas. Os tipos de empresa quanto à sua constituição são:

3.1) EMPRESÁRIO “INDIVIDUAL” (EX-FIRMA INDIVIDUAL) - Geralmenteemergem da informalidade e são pequenos estabelecimentos industriais/comerciais/serviços. É um negocio que pertence a uma pessoa, que opera seu próprio lucro. São normalmente registradas como micro empresas de simples constituição. São tipicamente pequenos negócios como: lanchonetes, mercearias, sapatarias, oficinas mecânicas, etc., no Brasil essas empresas emergem da informalidade quando osnegócios começam a aumentar. O ativo e o passivo (máquinas, estoques, contas a pagar, etc.) podem ser transferidos para outra Pessoa Jurídica, porém a empresa, em si, é intransferível. Portanto, não pode ser vendida, nem admite sócios. Em caso de falecimento do titular, da mesma forma, seus herdeiros, poderão continuar o negócio, no mesmo local, com as mesmas máquinas e os mesmos clientes, porém,através de uma nova empresa. Este tipo de empresa se extingue com o falecimento do proprietário.

"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços" (art. 966, CC).

Registro: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo que a inscrição é feita mediante requerimento naJunta Comercial do Estado (ex-declaração de firma individual). (art. 967 e 968, CC).

No requerimento deverá constar:
a) Nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
b) A firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
c) O capital;
d) O objeto e a sede da empresa.

Responsabilidade: O Empresário Individual responde pelo patrimônio da firma. Caso os bens doEmpresário Individual não sejam suficientes para atender às suas obrigações sociais, os credores podem executar todos os bens pessoais, ou seja, sua responsabilidade é ilimitada.

3.2) SOCIEDADE LIMITADA – Sua antiga denominação era Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada (CC, art. 1052). A Sociedade limitada é o tipo mais comum e usual de empresa coletiva. É constituída por dois ou maissócios administrando ou não determinada empresa, cujas atividades podem ser industrial/comercial/serviços, e a responsabilidade de cada um é limitada à parcela do capital social que integralizar, mas um dos sócios terá sua responsabilidade ilimitada. A partir de então, a Sociedade limitada passou a ser enquadrada como Sociedade Personificada Empresarial. Este definirá a participação no capitalsocial de cada um, responsabilidade, administração, objetivo da atividade, data de início, participação nos resultados, obrigações, etc.

Dentre as principais alterações ocorridas, destacam-se:

a) Quorum: A nova lei impõe novos quoruns para as deliberações sociais, exigindo quoruns maiores para as matérias mais importantes para a vida da empresa.
Por exemplo: Para alterar o contrato socialserá necessária a aprovação de 75% do capital social, e não mais a maioria absoluta, como usualmente era previsto nos contratos sociais. Isto significa que o sócio majoritário, detentor de 51% do capital social, não tem mais poder para decidir as matérias de maior interesse e relevância para a empresa (art. 1.076CC).

b) Administrador não Sócio: Pelo Novo Código Civil o administrador da...
tracking img