GESTÃO PUBLICA

Chave de Respostas dos Exercícios DO MÓDULO 1

1. AULA 1 – DESAFIOS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Este é um auto-exercício.
As respostas devem ser aquelas correspondentes à administração no seu Município.

2. AULA 2 – município na organização nacional

1. De acordo com o texto lido, cite e explique sete características que se verificam no Estado Democrático de Direito na atualidade.
São características encontradas no Estado Democrático de Direito na atualidade:

A capacidade de definir o conjunto de regras impostas ao grupo social, através da elaboração do Direito;
O monopólio do uso legítimo da força para obrigar a aplicação das normas estabelecidas para cumprimento obrigatório;
A existência de profissionais dedicados ao exercício das atividades compreendidas como de interesse do Estado, notadamente os servidores públicos; a sujeição da vontade de todos, inclusive do Estado, às normas jurídicas, assegurando-se a impessoalidade no trato do poder público (Império da lei);
A Separação (Divisão) dos Poderes exercidos pelo Estado, a exigir estruturas distintas e separadas para o exercício das funções típicas de Estado, evitando-se que em uma única pessoa ou órgão se concentre todos os poderes;
A escolha do Chefe de Estado e dos parlamentares por meio do voto popular;
O respeito aos direitos fundamentais, que representam as proteções básicas asseguradas pela Constituição aos indivíduos.

2. Qual o principal instrumento estabelecido pelo Direito brasileiro para definir as atribuições e limitações no exercício de poder público? Por que?
É a Constituição (da República, Federal etc.), que é o local onde se definem as liberdades básicas, bem como a estrutura de poder e o exercício desse poder pelo Estado, inclusive sua presença na vida social e econômica ou É a Constituição que cria o Estado, define os seus objetivos e limita sua atuação ou É a Constituição, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o