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Edital Prefeitura de Recife - Agente Comunitário de Saúde

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Prefeitura do Recife
Secretaria de Saúde
Seleção Pública para Provimentode Cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS

A PREFEITURA DO RECIFE torna público para todos os interessados a abertura do Processo de Seleção Pública destinado ao provimento de 250 (duzentas e cinquenta) vagas de Agente Comunitário de Saúde - ACS, autorizadas pela Lei 17.233 de 26 de junho de 2006 e suas alterações, publicada no Diário Oficial do Município de 27 de junho de 2006, a ser regidopela legislação em vigor, bem como pelas normas, requisitos e condições constantes deste Edital.
1 DA ENTIDADE RESPONSÁVEL E DA ENTIDADE EXECUTORA DA SELEÇÃO PÚBLICA
1.1 O presente Processo Seletivo Público, obedecido às normas constantes deste Edital, será realizado sob a responsabilidade da Prefeitura do Recife, e executado pelo Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológicoe Científico - IPAD.
1.2 A participação na Seleção Pública é livre para quem preencher as condições estabelecidas no item 3 (dos requisitos para a investidura no cargo) e atender, plenamente, aos requisitos exigidos para o exercício do cargo, na forma estabelecida no ANEXO I, deste Edital.
1.3 O ato de inscrição do candidato caracterizará sua manifesta concordância com as condições estabelecidasneste Edital.
1.4 Os documentos comprobatórios das condições gerais para inscrição e dos requisitos para o exercício do cargo deverão ser apresentados pelo candidato aprovado e classificado na Seleção Pública, por ocasião de sua devida posse.
1.5 Fica resguardada à Administração Pública Municipal a prerrogativa de preencher vagas que não estejam aqui discriminadas e que venham a surgir duranteo prazo de validade da Seleção Pública.
1.6 O IPAD, a contar da publicação deste Edital e durante todas as etapas que envolvam a realização da Seleção Pública, disponibilizará informações pela internet, no endereço eletrônico: www.ipad.com.br/selecaopublicapcracs2012, e pelo telefone (81) 3048-3253.
1.7 Para efeito deste Edital considera-se candidato a pessoa que, preenchendo os requisitoslegais para acesso aos cargos públicos, tenha o seu pedido de inscrição formalizado em formulário próprio e paga a taxa de inscrição.
1.8 O candidato que, por qualquer motivo, deixar de atender às normas e às recomendações estabelecidas será automaticamente eliminado da Seleção Pública. Neste caso, não caberá qualquer recurso baseado na alegação de desconhecimento do teor desta publicação.
2 DOSCARGOS E DAS VAGAS
2.1 A Seleção Pública se destina ao provimento de 250 (duzentas e cinquenta) vagas de Agente Comunitário de Saúde, para atuar na Rede Municipal de Saúde do Município do Recife, cujas atribuições estão previstas na Lei Municipal nº 17.772/2012, e na Lei Federal nº 11.350/2006.
2.2 Os requisitos para o cargo encontram-se discriminados no ANEXO I deste Edital.
2.3 As atribuições docargo estão descritas no ANEXO II deste Edital.
2.4 A disponibilidade de vagas e os códigos encontram-se discriminados no ANEXO III deste Edital.
2.5 Para o servidor empossado no cargo, a jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais e a remuneração tem como vencimento base R$ 600,00 (seiscentos reais) + gratificações + adicional por desempenho de equipe (variável).
2.6 Das vagasdestinadas às pessoas com deficiência.
2.6.1 Com base na Constituição Federal, art. 37, inciso VIII, Lei nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e a Lei Municipal nº. 15.742, de 11 de fevereiro de 1992, ao candidato com deficiência fica assegurado o direito de se inscrever na presente Seleção Pública desde que a deficiência declarada seja compatível com as...
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