Gdata

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE

MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL























QUALIFICAÇÃO CIVIL, vem, por seus procuradores que subscrevem ao final, perante V.Exa., ajuizar a

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA E DA GRATIFICAÇÃO DEDESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE – GDPGTAS.

em face da UNIÃO FEDERAL, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:


I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Autora apresenta a condição de juridicamente necessitada, nos termos da Lei nº. 1.060/50, requerendo, desde já, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuitae a dispensa do pagamento de custas, demais emolumentos e honorários advocatícios sucumbenciais, por não possuir condições de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

Sendo superado o pedido de gratuidade ao teor do art. 54 da Lei 9099 c/c com art. 1º da Lei 10.259, não é exigido custas em 1º grau.

Art. 54. O acesso ao juizado especialindependerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.


II - DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS:

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA

Conforme se infere da documentação inclusa a autora é pensionista de seu pai xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx servidor estatutário lotado no Ministério das Comunicações e como tal faz jus agratificação estabelecida pela a Lei 10.404 de 09 de janeiro de 2002, quando deveria ter recebido referida gratificação nos mesmos moldes de pontuação concedida aos servidores da ativa, o que não aconteceu, causando-lhes sérios prejuízos de ordem material.
A Lei n.º 10.404/2002 dispôs sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos seguintes termos:

Art. 1ºFica instituída, a partir de 1º de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e adata da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.

É garantida a percepção da GDATA – Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – pelos servidores aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade. Agratificação em tela tem caráter genérico em sua totalidade e como os servidores ativos recebem-na no aludido patamar, concedê-la em percentual inferior aos aposentados e aos pensionistas representaria ultraje à regra da paridade dos proventos entre ativos e inativos, preconizada no artigo 1º e 7º da EC 41/2003, que conta com os seguintes termos:

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da ConstituiçãoFederal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serãorevistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência...
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