Futebol

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  • Publicado : 17 de setembro de 2011
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Formas jurídicas e suas implicações
O segmento das atividades de ensino de esportes em escolas esportivas ou por professores independentes, tais como futebol, basquete, vôlei, tênis, natação, artesmarciais, equitação,mergulho, etc., e as atividades dos técnicos e assistentes de atividades esportivas praticadas por atletas profissionais, poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL - Regime EspecialUnificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que a receita bruta anual de sua atividade não ultrapasse a R$ 240.000,00 (microempresa)ou R$ 2.400.000,00 (empresa de pequeno porte) e respeitando os demais requisitos previstos na Lei.
Nesse regime, o empreendedor poderá recolher os seguintes tributos e contribuições, por meio deapenas um documento fiscal – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):
• IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica);
• CSLL (contribuição social sobre o lucro);
• PIS (programa deintegração social);
• COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social);
• ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);
• ISS (Imposto sobre serviços);
• INSS - Contribuição paraa Seguridade Social relativa a parte da empresa (Contribuição Patronal Previdenciária– CPP).
Conforme a Lei Complementar nº 128/2008, as alíquotas do SIMPLES Nacional, para esse ramo de atividade,vão de 8,0% a 22,9 %, dependendo da receita bruta auferida pelo negócio.
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo SIMPLES Nacional, para efeito de determinação da alíquotano primeiro mês de atividade, o empreendedor utilizará como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze).
Se o Estado em que o empreendedor estiverexercendo a atividade conceder benefícios de isenção e/ou substituição tributária para o ICMS, a alíquota poderá ser reduzida conforme o caso.
Há também a Lei de Incentivo ao Esporte que prevê a...
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