Funrural

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001601-80.2010.404.7105/RS
RELATORA : Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO : HERTER CEREAIS LTDA
ADVOGADO : Joeli Antão Moreira de Mello
INTERESSADO : Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santa Maria
: ALEXANDRE RAMPELOTTO
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMENTA

FUNRURAL. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI Nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Reconhecida a legitimidade ativa ad causam do substituto tributário para discutir a legalidade da contribuiçãosobre a comercialização da produção rural devida pelo empregador produtor pessoa natural, porém não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo.
É inconstitucional a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais, devida pelo produtor rural empregador pessoa física, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91. Precedente: RE nº 363.852/MG.
Declarada inconstitucional aLei nº 10.256/2001, pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 as expressões "contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22", e "na alínea 'a' do inciso V", mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 daLei nº 8.212/91.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de julho de 2012.

Juíza Federal VIVIAN JOSETEPANTALEÃO CAMINHA
Relatora

________________________________________
Documento eletrônico assinado por Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5149572v8 e, se solicitado, do código CRC 79CBFEFE.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 05/07/2012 12:20
________________________________________

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001601-80.2010.404.7105/RS
RELATORA : Juiza Federal VIVIANJOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO : HERTER CEREAIS LTDA
ADVOGADO : Joeli Antão Moreira de Mello
INTERESSADO : Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santa Maria
: ALEXANDRE RAMPELOTTO
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela União contra decisão que, na forma do artigo 557 doCPC, deu parcial provimento ao apelo, para desobrigar o impetrante da retenção e do recolhimento, na qualidade de substituto tributário, da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25 da Lei nº 8212/91 ('FUNRURAL').

Requer a agravante a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, seja ofeito levado à apreciação pela Turma. Sustenta, em síntese, a constitucionalidade da exação. Postula o reexame das seguintes questões: o alcance da decisão proferida pelo STF no RE nº 363.852; o advento da Lei nº 10.256/2001, sob a égide da EC nº 20/98; a permanência no ordenamento jurídico dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91; a inexistência de bis in idem entre o FUNRURAL e a COFINS...
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