Fundeb

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CELIA REGINA JAMBISKI FIOREZE









A UTILIZAÇÃO DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL E COMO O CACS TEM ACOMPANHADO




Trabalho apresentado como requisito parcial sobre o Módulo Fundeb, do Programa Nacional de Formação Continuada.
Tutora: Profª Merina Aparecida Tosto Costa.






















RIO BRANCO DO SUL
DEZEMBRO/2011

1. IntroduçãoNo decorrer do estudo do Módulo Fundeb, percebe-se que dos conhecimentos já adquiridos sobre o assunto, durante a nossa caminhada profissional, muita coisa foi acrescentada, pois a política do Fundeb é ampla e de fundamental importância para alcançar um ensino de qualidade, onde, inclusive, a participação da sociedade, no controle da aplicação dos recursos financeiros éimprescindível para que ocorram transparência e probidade administrativa e isso é possível, através de uma atuação responsável e ativa do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em nosso município.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB é o coração do financiamento da educação básica pública brasileira eé um mecanismo regular de financiamento com vigência até o ano de 2020, constituindo-se, portanto numa política de longo prazo.
O exercício qualificado do controle social é um dos desafios mais importantes a serem vencidos pela sociedade brasileiro. Quando se deseja realmente efetivar a governança democrática, então é necessário que políticas públicas, que objetivem a qualificaçãodos conselheiros gestores de acompanhamento social, sejam implementadas.
O controle social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação é fundamental para o aperfeiçoamento da educação brasileira, para garantia que os recursos públicos destinados tenham aplicação aderente à legislação que rege o Fundo, e para quesejam utilizados os princípios administrativos da eficácia, da efetividade e da economicidade. Este controle é realizado pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS Fundeb.
A seguir apresento um trabalho sobre a política do Fundeb no município de Rio Branco do Sul e a atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social.






2. Dados e Informações sobre oCACS/ Fundeb



O substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que abrangia apenas o Ensino Fundamental, e que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020,abrangendo educação infantil, ensino fundamental e ensino médio .

O Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica em Rio Branco do Sul foi criado por força da Lei Municipal nº 781/2007 – de 12/12/2007 e publicado no Jornal oficial do município em 21/12/2007.

Através do Decreto Municipal nº 3.842/2010, fica constituído o atual Conselho do Fundeb para o Biênio 2010/2012, com designação da Professora Marli Aparecida dos Santos como Presidente e do Senhor Edson Yates comoVice-Presidente, ambos escolhidos em sessão do Conselho exclusiva para esse fim.

O Regimento Interno do Fundeb foi elaborado, analisado, discutido e aprovado em reuniões realizadas pelos conselheiros e foi através do Decreto Municipal nº 3.396/2008 de 15/12/2008, que ocorreu a sua homologação.



3. Entrevista com Conselheiros do CACS no município de Rio Branco do Sul



O CACS estádevidamente organizado, e possui a representação dos segmentos sociais previstos na Lei, com exceção da representação do Conselho Municipal de Educação, pois na ocasião da escolha dos membros não estava constituído o referido CME no âmbito municipal.

Alguns conselheiros apresentam maior conhecimento sobre a legislação referente ao Fundeb, eles precisam estar verificando informações...
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