fundamentos sem justa causa

Data de publicação: 26/06/2012
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUPERADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO À MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO À MAJORAÇÃO DA MULTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Aplicabilidade do princípio constitucional de proibição do confisco à multa pelo não cumprimento de obrigação tributária. Precedentes. Ausência de fundamento jurídico à majoração da multa, consoante jurisprudência deste Tribunal. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os relevantes fundamentos jurídicos concedida "naquela sexta-feira" e concedeu a segurança definitiva, "ante os relevantes fundamentos jurídicos invocados".
Notícia Jurídica • Espaço Vital • 10/08/2010
Fundamento jurídico do pedido
É a causa de pedir decorrente do fato ou conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele afirmado.
Definição • Jb • 16/04/2009
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207960 RS 2010/0149955-9 (STJ)
Data de publicação: 04/02/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃOINFIRMADOS. VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO STF. DECISÃO MANTIDA. - Os fundamentos jurídicos desenvolvidos pelo Juízo de primeiro graupara afastar a prescrição não foram infirmados pela União nas razõesda apelação e dos embargos de declaração, tampouco na via do apelonobre. Incidência, na hipótese, por analogia, do verbete n. 283 daSúmula do STF. - Ademais, o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência destaCorte, segundo a qual o reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86% pela União implica na ocorrência de renúncia