Despedimento por parte do empregador

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Cessação do Contrato de Trabalho pelo Empregador

Autor: Aline SIMEÃO


“Todo poder de um homem sobre outro homem tem que ser limitado.
O poder ilimitado contradiz o Direito”
H. Coing




1. RESUMO

Com este tema pretendemos abordar todas as modalidades de Cessação de Contrato de Trabalho por parte do Empregador.
Primeiramente, com vista a apreendermos os aspectosfundamentais da ordem jurídica na matéria, procederemos a um enquadramento geral do tema, referindo as modalidades de cessação de contrato de trabalho e a base constitucional que confere protecção em matéria de emprego.
Numa segunda parte, iremos abordar o tema central do nosso estudo que são os despedimentos por iniciativa do Empregador, tais como o despedimento por facto imputável ao trabalhador, comum estudo aprofundado da evolução do conceito legislativo de justa causa e para tal apoiando-se na vasta doutrina e jurisprudência que tivemos a oportunidade de analisar, fazendo sempre que oportuno referências à decisões jurisprudenciais sobre cada aspecto abordado.
Iremos realizar um quadro comparativo das diferenças existentes entre o sistema legal português com os restantes 27 países que fazemparte da UE e na América do Sul, nomeadamente o Brasil, mostrando as consequências de um sistema extremamente rígido no que toca à aplicação do conceito de justa causa para os despedimentos por facto imputável ao trabalhador.
Faremos a abordagem aos comportamentos extra-laborais e os casos em que os mesmos poderão influenciar e decidir pelo despedimento por justa causa.
Por fim, iremos abordaroutras formas de despedimento onde a cessação do contrato de trabalho também ocorre por iniciativa do empregador que, embora não havendo justa causa, iniciam-se com a vontade do mesmo, ou seja têm uma base objectiva, como os despedimentos colectivos, os despedimentos por extinção do posto de trabalho e por último o despedimento por inadaptação.

2. PALAVRA-CHAVE

Justa
Causa
CessaçãoEmpregador
Trabalhador
Contrato
Despedimentos
Princípio
Emprego
Colectivo
Inadaptação
Culposo
Gravidade
Ilícito
Negligência
Dolo
Confiança
Boa-Fé


Índice

1. RESUMO 2
2. PALAVRA-CHAVE 3
3. Cessação do Contrato de Trabalho 5
3.1 Enquadramento Geral do Tema. 5
3.2 Evolução Normativa 6
3.3 Considerações sobre a Tutela Constitucional 7
4. O despedimento por facto imputável aotrabalhador. 9
4.1 Conceito de Justa Causa: O Fundamento do Despedimento. 9
4.2 Situações que configuram a Justa Causa 11
4.3 Os comportamentos Extra-laborais e a Justa Causa 17
4.4 Quadro Comparativo (EU-Portugal-Brasil) 18
4.5 Consequências de um sistema rígido 19
4.6 A marcha do processo 20
4.7 A defesa do Trabalhador 21
4.8 A fase instrutória 21
4.9 A decisão de despedimento 21
5. OCarácter Objectivo: Modalidades de Despedimentos 22
5.1 Despedimento Colectivo 22
5.2 Despedimento por extinção do posto de trabalho 24
5.3 Despedimento por Inadaptação 25
6. CONCLUSÃO 28
7. BIBLIOGRAFIA 30


3. Cessação do Contrato de Trabalho

3.1 Enquadramento Geral do Tema.

O contrato de trabalho, como qualquer outra relação jurídica, acaba, mais tarde ou mais cedo, por extinguir-se. Aextinção do vínculo laboral é de uma importância extrema para o Direito do Trabalho, devido às consequências de ordem pessoal, social e económicas que tal desvinculação assume, na maior parte das vezes, para o trabalhador.
Uma vez que as referidas consequências atingem, na maioria das vezes, a esfera do trabalhador com maior incidência não se admira que o Direito do Trabalho e, particularmenteem Portugal, seja mais sensível à situação do trabalhador considerado como parte mais frágil e débil da relação laboral.
Esta protecção se justifica porque, na maioria dos casos, o trabalhador depende dos seus rendimentos para promover a sua sobrevivência e a subsistência das respectivas famílias.
Em contrapartida o empregador possui os seus interesses ligados à prossecução de fins lucrativos...
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