Fundamentos da administração

Artigo 5º
Todos são iguais perante a Lei :Princípio da ISONÔMIA: Igualmente jurídica
Princípio da IGUALDADEMatérial “Tratar IGualmemte os IGUAIS,E OS DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS”.....

INCISOS A SEREM COMENTADOS:XXXVIII,XL,XLIII,XLIV,LIV,LV,LX,LXII,LXVII,LXXV

*XXXVIII-:É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei assegurados:
a)A plenitude de defesa
b)O sigilo das votações
c)A soberania dos veredictos(A decisão final será soberano)
d)A competência para o julgamento dos crimes
-É COMPOSTA POR SETE JURADOS QUE SÃO CIDADÃOS COMUNS,NÃO SENDO ELES JUÍZOS DE DIREITOS.
*XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu:( Princípio da irretroatividade da lei Penal;(“salvo..”) Princípio da Retroatividade da lei penal BENÉFICA..A lei não favorecerá a não ser para beneficiar o Réu assim essa condição favorece o acusado.
*XLIII- A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ,o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes ,os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
-Não pode pagar fiança...por exemplo não pode passar o final do ano com a família
*XLIV-Constitui crime inafiançávele imprescritível a ação de grupos armados ,civis ou militares ,contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
-Todo o Crime Transcreve, tempo para PUNIÇÃO.
*LIV-Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
-Deriva do direito Anglo-saxão no qual algum ato praticado por autoridade para ser considerado válido ,eficaz e completo, deve seguir todos as etapas previstas em lei
*LV- Aos litigantes, Em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são asseguradoscontraditório e ampla defesa ,com os meios e recursos a ela inerentes
-É Consequência do princípio do devido processo legal, caracterizado