fraude

RECONHECER, COMO
VERDADEIRA, NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA, FIRMA OU
LETRA QUE NÃO O SEJA:
ARTIGO: 300

PENA-RECLUSÃO DE UM A CINCO ANOS E
MULTA, SE O DOCUMENTO É PÚBLICO; E DE
UM A TRÊS ANOS E MULTA; SE O
DOCUMENTO É PARTICULAR.

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:
• CRIME PRÓPRIO COM RELAÇÃO AO SUJEITO ATIVO E COMUM COM RELAÇÃO
AO SUJEITO PASSIVO.
• DOLOSO(NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.
• COMISSIVO(PODENDO TAMBÉM NOS TERMOS DO ART.13§2°, DO CP. SER
PRATICADO VIA OMISSÃO IMPRÓPRIA, NA HIPÓTESE DE O AGENTE GOZAR DO
STATUS DE GARANTIDOR).
• DE FORMA VINCULADA.
• INSTANTÂNEO.

MONOSSUBJETIVO
PLURISSUBSISTENTE
NÃO TRAUSENTE
SUJEITO ATIVO: O FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
SUJEITO PASSIVO: O ESTADO E TODA A PESSOA QUE DE ALGUMA
FORMA É PREJUDICADA PELO SUJEITO ATIVO.

BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO: A FÉ PÚBLICA.
OBJETO MATERIAL: A FIRMA OU A LETRA
RECONHECIDA FALSAMENTE PELO AGENTE.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: SE CONSUMA NO ATO
EM QUE MESMO SABENDO SER FALSA A LETRA OU
FIRMA A RECONHECE COMO VERDADEIRA.
TRATANDO-SE DE CRIME PLURISSUBSISTENTE
TORNA-SE POSSÍVEL O RACIOCÍNIO
CORRESPONDENTE A TENTATIVA.

ELEMENTO SUBJETIVO: PODE APENAS SER
PRATICADO DOLOSAMENTE.
O FUNCIONÁRIO QUE POR DESCUIDO,
NEGLIGENTEMENTE VIER A RECONHECER
COM VERDADEIRA FIRMA OU LETRA FALSA,
NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO
PELO DELITO EM ESTUDO.

A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA.
SERÁ POSSÍVEL A SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI N°
9.099/95, QUE DIZ QUE:
NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR
IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO
POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER
A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO
PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE
O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU
NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME,
PRESENTE OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZAM
A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

O ARTIGO 352 DO CÓDIGO ELEITORAL PREVÊ UMA
MODALIDADE ESPECIAL DE FALSO
RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA DIZENDO: