Formulacao de financas publicas

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Introdução


A aprovação da Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro, institucionalizou a existência do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) em Moçambique pela primeira vez, constituído por cinco Subsistemas, designadamente, do Tesouro Público, Orçamento do Estado, Contabilidade Pública, Património do Estado e Controlo Interno.


Desde então a implementação do processo dereformas, tem vindo a lograr sucessos assinaláveis, particularmente no domínio da sua plataforma informática (o e-SISTAFE) e da expansão da sua implementação para diversos Órgãos e Instituições do Estado aos níveis central, provincial e distrital.


Até ao ano 2000 o sistema da gestão financeira do Estado encontrava-se assente em legislação, totalmente inadequado às necessidades do País,notadamente o Regulamento de Fazenda, de 1901, e o Regulamento de Contabilidade Pública, de 1881, o que obrigou a necessidade de reformas no sistema, que incluiu actividades diversas como a revisão e aprovação de nova legislação e desenvolvimento de aplicações informáticas como suporte para implantação das reformas introduzidas no sistema financeiro do Estado.


Do diagnóstico realizado aoprocesso de reformas implementadas ao longo dos anos foram identificadas algumas fraquezas ainda prevalecentes, nomeadamente:
• Ritmo de implementação das reformas mais lento do que o inicialmente previsto, PARPA II é de reduzir a pobreza até 45% em 2009.

• Recursos humanos com falta de formação básica nos procedimentos do SISTAFE;

• Inexistência de um sistema integrado para aelaboração do Plano Económico e Social (Elaborado no MPD) e o Orçamento do Estado (Elaborado DNO-MF) o que não permite a consistência necessária entre estes documentos ou seja internamente nao há ligação entre os instrumentos de governação

• A fraca abrangência do OE, no que se refere à percentagem de fundos que entram e são executados via CUT (Conta Unica do Tesouro)

• Basetributária reduzida; e

• Deficiências na prestação de contas.

Este trabalho de Formnulação e Análise de Politicas Públicas, pretende de forma objectiva, analisar até que ponto existe coerência interna entre os principais instrumentos de políticas públicas, nomeadamente: ODM (Objectivo de Desenvolvimento do Milênio), NEPAD (Nova Parceria para o desenvolvimento África), PQG (Programa Quinquenal doGoverno), EGRSP (Estrategia Global da Reforma do Sector Público), Agenda 2025, PARPA (Plano de Acção Para a Redução da Pobreza Absoluta), CFMP (Cenário Fiscal de Médio Prazo) PES/OE (Plano económico e Social e Orçamento do Estado) e o Plano Estrategico do Ministério das Finanças concretamente na Formulação de Finanças Públicas



1. Obectivo Geral
Analizar a coerência interna entre apolítica de Finanças Públicas e os principais instrumentos de governação e formulação de políticas públicas em Moçambique.

2.1 Objectivos específicos
• Interpretar a hierarquia dos instrumentos de Governação em Moçambique
• Identificar a interligação dos Objectivos do Milenio, PQG, CFMP, PARPA, PES/OE com o plano estrategico do Ministerio das Finanças.
•OBJECTIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÉNIO


O presente trabalho toma em consideração os 8 Objectivos de Desenvolvimento consagrados na Declaração do Milénio, assinada pelo Governo de Moçambique em Setembro de 2000, que abarcam os sectores sociais, económicos e temas transversais fundamentais para a erradicação da pobreza, fome no País e no Mundo até 2015.1. Reduzir a Pobreza Extrema e a Fome


• A principal meta deste objectivo é de reduzir em metade a percentagem de pessoas que vivem em extrema pobreza ou que sofrem de fome.


• A incidência da pobreza em Moçambique reduziu de 70% em 1997 para 54% em 2003. O desafio actual preconizado no PARPA II é de reduzir a pobreza até 45% em 2009.


• É importante realçar que está...
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