Projeto presquisa

UNIVERSIDADE -
FACULDADE DE DIREITO

ASPECTOS CRIMINAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Orientadora: Profª.

RIO VERDE - GOIÁS
2012
SUMÁRIO

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 3
1.1 Tema 3
1.2 Delimitação do tema 3
2 JUSTIFICATIVA 3
3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4
4 CONSTRUÇÃO DA HIPÓTESE 4
4.1 Hipótese Básica 4
4.2 Hipóteses secundárias 4
5 OBJETIVOS 4
5.1 Objetivo Geral 4
5.2 Objetivos específicos 4
6 REVISÃO DA LITERATURA 4
7 PROCEDIMENTO METODOLÓGICO 4
8 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 5
REFERÊNCIAS 5

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO

1.1 Tema

Lei de Responsabilidade Fiscal.

1.2 Delimitação do tema

Aspectos criminais da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil.

2 JUSTIFICATIVA

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000) foi criada com o intuito de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade do administrador público na gestão fiscal. O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é equilibrar as contas públicas e propor aos governantes um maior comprometimento com a elaboração dos orçamentos para que sejam alcançados os resultados pretendidos.
Proíbe a renúncia de receitas e o aumento irresponsável das despesas, evitando que a nova gestão, ao assumir a Administração, tenha que arcar com dívidas da gestão anterior.
Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras de conduta a serem observadas pelos administradores públicos que se não as cumprirem, estarão sujeitos a sanções de ordem institucional e pessoal.
As sanções de ordem institucional estão dispostas na Lei Complementar n° 101/2000 e tem com exemplo a vedação de recebimento de transferência voluntária por parte dos Estados e Municípios que deixarem de prever, instituir e arrecadar efetivamente os impostos constitucionalmente atribuídos; a vedação ao órgão ou Poder, cuja despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa