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UNIVERSIDADE -
FACULDADE DE DIREITO









ASPECTOS CRIMINAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL






Orientadora: Profª.












RIO VERDE - GOIÁS
2012SUMÁRIO

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 3
1.1 Tema 3
1.2 Delimitação do tema 3
2 JUSTIFICATIVA 3
3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4
4 CONSTRUÇÃO DA HIPÓTESE 4
4.1 Hipótese Básica 4
4.2 Hipóteses secundárias 45 OBJETIVOS 4
5.1 Objetivo Geral 4
5.2 Objetivos específicos 4
6 REVISÃO DA LITERATURA 4
7 PROCEDIMENTO METODOLÓGICO 4
8 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 5
REFERÊNCIAS 5















1TEMA E SUA DELIMITAÇÃO

1.1 Tema

Lei de Responsabilidade Fiscal.

1.2 Delimitação do tema

Aspectos criminais da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil.

2 JUSTIFICATIVA

A Lei deResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000) foi criada com o intuito de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade do administrador público nagestão fiscal.
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é equilibrar as contas públicas e propor aos governantes um maior comprometimento com a elaboração dos orçamentos para que sejamalcançados os resultados pretendidos.
Proíbe a renúncia de receitas e o aumento irresponsável das despesas, evitando que a nova gestão, ao assumir a Administração, tenha que arcar com dívidas dagestão anterior.
Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras de conduta a serem observadas pelos administradores públicos que se não as cumprirem, estarão sujeitos a sanções de ordeminstitucional e pessoal.
As sanções de ordem institucional estão dispostas na Lei Complementar n° 101/2000 e tem com exemplo a vedação de recebimento de transferência voluntária por parte dos Estadose Municípios que deixarem de prever, instituir e arrecadar efetivamente os impostos constitucionalmente atribuídos; a vedação ao órgão ou Poder, cuja despesa total com pessoal exceder a 95%...
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