Formas testamentarias

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1378 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOMBRIO – SANTA CATARINA.

JOSÉ CAETANO EMERIM, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime nº069.07.002967-7, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão “a quo”, com base no artigo 593, inciso I,do CPP, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça de santa Catarina, esperando se a mesma aceita e reformada. Razões em anexo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Itajaí, 07 de março de 2012.




______________________________ADVOGADO
OAB:*****

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: José Caetano Emerim
Apelada: A Justiça Pública
Processo nº.:069.07.002967-7

COLENDA CÂMARA
INCLITOS JULGADORES


I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO

Trata-se de Ação PenalPública Incondicionada em que A Justiça Pública move contra José Caetano Emerim, imputando-lhe a prática do crime previsto art.33 da Lei nº 11.343/06.
Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, restando o apelante condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes previsto no artigo 33, a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa.
Assim,por não se conformar Data vênia com a respeitável sentença a quo, que condenou o apelante, pretende assim, Vê-la reformada por essa Egrégia Corte, pelas razoes e fundamentos que expõe seguir.

II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO

Em que pese o vasto conhecimento jurídico do juízo de 1ª instância, o apelante não pode se conformar com a respeitável decisão proferida, eis que está em desacordo com asprovas acostadas nos presentes autos e com a verdade dos fatos, conforme destacaremos nestas razões.
A materialidade do delito ficou evidenciada, eis que comprovada por meio de laudos periciais, onde se conclui tratar de droga ilícita, conforme os autos em exibição, apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo.
No que se discute é a autoria do ato ilícito, que é notório no depoimento deRodrigo Fernandes de Sousa, em que assume que a droga era somente sua e os demais apenas estavam fazendo companhia no local, ou seja, não há nenhuma hipótese comprovada de sua culpabilidade. No entanto, o apelante não pode se responsabilizar por um crime que não cometeu e não tem sua autoria comprovada nos autos, pois, o apelante apenas encontrava-se no lugar do flagrante, o apelante tinha um terrenopara vender, então procurou “Gaucho” Claudio Martins, pois ficou sabendo que o mesmo tinha interesse na compra. Em revista pessoal, constataram que o apelante portava certa quantia de dinheiro que foi apreendido, este era para pagamento de tributos que sua mãe lhe havia dado, por motivos de doença, por sua vez, depende de seu filho em todas as atividades habituais e necessárias.
Destarte, não é obastante para uma condenação, o simples fato do apelante em razão de um mero acaso, estar na residência do flagrante apenas negociando a venda de seu terreno, neste caso descartando associação planejada. O conteúdo probatório não foi o suficiente para demonstrar, de forma irrefutável, a ligação entre o apelante e a droga apreendida, não havendo um prova sólida e convincente da autoria delitiva, afim de fundamentar um decreto condenatório. Diante do contexto probatório extraído dos autos, a absolvição é a medida prudente e justa, em respeito do princípio do in dubio pro reo, uma vez que basta a dúvida para absolvição. Admite-se que a acusação não tem nenhum respaldo, diante das provas apresentadas.
Prevê o Código de Processo Penal acerca da absolvição:

“Art. 386.  O juiz absolverá o...
tracking img