Fontes do direito

Tradicionalmente, consideram-se fontes do direito as seguintes: * A lei: entendida como o conjunto de textos editados pela autoridade superior (em geral, o poder Legislativo ou a Administração pública), formulados por escrito e segundo procedimentos específicos. Costuma-se incluir aqui os regulamentos administrativos. * O costume: regra não escrita que se forma pela repetição reiterada de um comportamento e pela convicção geral de que tal comportamento é obrigatório (isto é, constitui uma norma do direito) e necessário. * A jurisprudência: conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo poder Judiciário. * A doutrina: a opinião dos juristas, exposição, explicação e sistematização do direito pelos seus estudiosos sobre uma matéria concreta do direito. Fontes de Integração * Equidade: É a possibilidade que o juiz tem de julgar de acordo com seus próprios critérios, não estando vinculado a métodos de concepção e interpretação pré-estabelecidos. * Os princípios gerais de direito: são os princípios mais gerais de ética social, direito natural deduzidos pela razão humana, baseados na natureza racional e livre do homem e que constituem o fundamento de todo o sistema jurídico. * Analogia: Usar analogia significa aplicar a um caso concreto uma solução já aplicada a outro caso semelhante. Sujeito de Direito
Personalidade e Capacidade. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil
Quando cessa a menoridade?
▪ Por concessão dos Pais ▪ Pelo Casamento ▪ Pelo exercício de emprego público efetivo ▪ Pela colação de grau em curso superior ▪ Pelo estabelecimento civil ou comercial ou até relação de emprego que ao menos com 16 anos tenha economia própria. Incapacidade Absoluta São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. ▪Os menores de 16 anos ▪ Os que por enfermidade ou