Folha de recolhimento

Nome da empresa
Joias Acqua Marynha LTDA.
Nome de fantasia
Acqua Marinha
Cnae 1° 4783-1/01 Comercio varejisto de artigos de joalherias
Cnae2° 9529-1/06 reparação de jóias
Funcionarios:9
Escritorio:2
Vendedor:2
Gerente:1
Segurança:1
Faxineira:1
Auxiliar:1
Caixa:1
Capital: $1milhão
Especificado: 500mil pra LUVA comercial.
Capital inicial: 300 mil
Capital de giro: 200 mil
Local:Shopping Center Norte (Travessa Casalbuno 120 Vila Guilherme)
Locação: 40m² PREÇO:6mil
LUVA:400 mil

4. Contrato de locação em Shopping Center
O aluguel é a remuneração pelo uso por um tempo determinado de um espaço e a cobrança do aluguel mínimo e do aluguel percentual não encontra respaldo no Código Civil, na Lei do inquilino e nem em nenhuma lei. É feita a cobrança de um aluguel (locação do imóvel), depois é feita outra cobrança do aluguel percentual com base no faturamento do lojista, ocorrendo, portanto, uma dupla remuneração no mesmo período e ainda tem o contrato de prestação de serviço para pagamento de serviços mercadológicos feitos no estabelecimento (do administrador para os lojistas).

O aluguel percentual é uma forma de participação do empreendedor nos negócios/resultados do lojista e também uma forma de afastar lojistas malsucedidos, pois, para que o lojista não vá a falência é preciso que ele tenha um bom faturamento.

Também no contrato atípico misto de shopping center é cobrado aos lojistas, o 13º aluguel, em dezembro para pagar as despesas de final de ano dos funcionários doshopping. Esse é outro tipo de cobrança, estipulada em contrato de aluguel de shopping center, que não tem respaldo na legislação, porém, é comumente usada pelos empreendedores e/ou proprietários. O fato é que não houve uma 13º prestação de serviços e nem uma 13º utilização do imóvel. Essa é outra cláusula ilegítima, assim como a do aluguel percentual.

A cláusula de raio vem a ser uma certa exclusividade territorial, é uma vedação que o empreendedor do shopping center "obriga"