Filosofia

263 palavras 2 páginas
Despacho é um termo de Direito.
No sistema jurídico brasileiro, é o ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir incidente algum. Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz - decisão interlocutória e sentença - pelo seu caráter meramente instrumental, visando o contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho não cabe recurso, diferentemente da decisão interlocutória e da sentença.
No sistema jurídico português, são diplomas que têm apenas como destinatário os subordinados de um Ministro ou Ministros signatários e valem unicamente dentro do Ministério respectivo.
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Contestação por negatória geral
Segundo o citado artigo, o nosso código não admite a contestação pela simples negativa geral. Uma contestação assim equivaleria a uma não contestação, ensejando a revelia e seus efeitos, bem como e uma exigência do Código que o réu manifeste-se precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso.
Em síntese traduz o artigo uma obrigação de contestar fato a fato, do contrário, opera-se a revelia.
Todavia ficam excluídos dessa presunção de veracidade; se a seu respeito não se admitir a confissão, dependa de documento substancial e se não estiverem em contradição com a defesa. Existe anda os benefícios da negativa que poderá ser alegada pôr certos profissionais, sem contudo ensejar na inépcia da inicial ou revelia.
*REVELIA: Algo feito sem conhecimento da pessoa interessada no ato. É um termo aplicado na esfera jurídica. Diz-se revel aquele que, embora citado deixa transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa

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