Fichamento

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2013 | DIREITO | DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 1/3 |
DISCENTE: Elaine Andressa Maria de Nazaré Costa Andrade Mikelly Maluly de Sousa AguiarTURMA: ICS- N2 |
PINHEIRO, Paulo Sérgio. Os sessenta anos da Declaração: atravessando um mar de contradições. SRV- Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, n. 9, p. 77-87, dez 2008.
“Neste ano” [...] “celebramos 60 anosda Declaração Universal de Direitos Humanos” [...] (p.77).
[...] “ a Declaração Universal, por inspirar e moldar a concepção de valores comuns, tem contribuído” [...] “ para que a construção de tais valores seja possível”. “No entanto,” [...] “mesmo que essa evolução possa ser considerada formidável, ela sempre sofreu a interferência” [...] “ do estado”, [...] o maior violador de direitoshumanos e defensor pacis, protetor dos fracos” [...]. (p.78)
[...] “na Conferencia Mundial sobre Direitos Humanos de Viena,” [...] “a democracia figura como regime que mais tende a proteger os direitos humanos” [...] “ no entanto,” [...] “ ela não representa necessariamente uma garantia contra violações de direitos humanos”. (p.78)
“Os países ricos desembolsam mais de 300 bilhões de dólares por ano emsubsídios agrícolas, seis vezes mais do que o montante da ajuda por eles prestada aos países em desenvolvimento, o que contradiz o espirito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e faz com que a produção agrícola dos países ricos seja despejada, a um curso artificialmente reduzido pelos subsídios, no mercado dos países menos favorecidos. A luta pelos direitos humanos deve combatertais contradições.” (p.79)
“Embora estejamos celebrando sessenta anos da Declaração Universal, devemos estender esta comemoração à Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada, por unanimidade, três meses antes da Declaração Universal pela recém-criada Organização dos Estados americanos (OEA).” (P. 79)
“A comissão é um órgão quase judicial, ao qual compete exercer o papel depromotor público do sistema interamericano. Quando os países não cumprem as recomendações da Comissão, o caso é encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, um órgão judicial.” [...] “As decisões da Corte, consideradas vinculantes, tem como objetivo declarar quais direitos foram violados e impor reparações e indenizações aos Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte; taisdecisões os governos, em geral, respeitam.” (p. 80)
“Apesar de haver semelhanças consideráveis entre o sistema interamericano e o sistema europeu de direitos humanos, os assuntos com os quais esses dois sistemas têm lidado ao longo de sua história são diferentes: a maioria dos casos no sistema interamericano diz respeito a desaparecimentos forçados, massacres, execuções sumárias ocorridos nas décadasde 70 e 80.” [...] “Em comparação, na Europa os assuntos tipicamente submetidos à Corte referenciam-se à melhora do estado de direito já existente”[...] “a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, elaborada em 1969, e 22 reconheceram a jurisdição da Corte. Contudo,
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mesmo entre aqueles Estados que já ratificaram a Convenção ereconheceram a jurisdição da Corte, muitos tem agido de maneira contraditória e, portanto, mostram-se em alguns momentos avessos a estes mesmos órgãos.” ( p.80)
“O verdadeiro desafio para a Comissão vis-à-vis às novas democracias da América do Sul é que, embora a maioria das garantias políticas tenha sido restabelecida, os direitos civis, econômicos e sociais da maior parte da população da região aindasão continuamente desrespeitados. Os governos responsáveis deveriam, portanto, se empenhar por meio do diálogo para pôr fim as evidentes violações de direitos humanos relatados nos casos admitidos pela comissão.” (p. 81)
“Considerando que tanto o UNHRC, quanto a UNCHR são órgãos multilaterais compostos de representantes de Estados, seus membros continuam a proteger os interesses de seus Estados;...
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