Fichamento

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1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO
Fulano de Tal

2 OBRA EM FICHAMENTO
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Martin Claret, 2002. Capítulos 01-11.

3 DESTAQUES

* "Percorramos a História e constataremos que as leis, que deveriam constituir convencoes estabelecidas livremente entre homens livres, quase sempre não foram mais do que o intrumento das paixões da minoria, oufruto do acaso e do momento, e nunca a obra de um prudente observador da natureza humana, que tenha sabido orientar toda as acoes da sociedade com esta finalidade única: todo o bem-estar possível para a maioria." (p. 15-16)
* "Contudo, os dolorosos gemidos do fraco, que é sacrificado à ignorancia cruel e aos ricos covardes; os tormentos terríveis que a barbárie infige em crimes não provados, ouem delitos quiméricos; a aparencia repugnante dos xadrezes e das masmorras, cujo horror é ainda aumentado pelo suplício mais insuportável para os desgraçados, que é a incerteza; tantos métodos odiosos, difuncidos por toda parte, teriam por força que despertar a atenção dos filósofos, essa espécie de magistrados que orientam as opiniões humanas." (p. 16-17)
* "Desse modo, somente a necessidadeobriga os homens a ceder uma parcela de sua liberdade; disso advém que cada qual apenas concorda em pôr no depósito comum a menor porção possível dela, quer dizer, exatamente o que era necessário para empenhar os outros em mantê-lo na posse do restante. A reunião de todas essas pequenas parcelas de libedade consitui o fundamento do direito de punir." (p. 19)
* "A primeira consequência que setira desses princípios é que apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e que o dieito de estabelecer leis penas não pode ser senão da pessoa do legislador que representa toda a sociedade ligada por um contrato social." (p. 20)
* "Os juizes não receberam as leis coo uma tradição doméstica, ou testamento dos nossos aoengos, que deixaia aos descendentes somente a missão de obedeer. Elesas recebem da sociedade viva, ou do soberano, que representa essa sociedade, como depositário legítimo do resultado atual da vontade geral." (p. 21)
* "O espírito de uma lei seria, o resultado da boa ou da má lógica de um juiz, de uma digestão fácil ou penosa, da debilidade do acusado, da violência das paixões do magistrado, de suas relações com o ofendido, enfim, da reunião de todas aspequenas causas que modificam as aparências e transmutam a natureza dos objetos no espírito mutável do homem." (p. 22-23)
* "Ponde o texto sagrado das leis nas mãos do povo e, quantos mais homens o lerem, menos delitos haverá; pois não é possível duvidar que, no espírito do que pensa cometer um crime, o conhecimento e a certeza das penas coloquem um freio à eloquência das paixões." (p. 24)
*"Por aí se observa, do mesmo modo, a utilidade da imprensa, que pode, ela somente, fazer todo o público, e não apenas alguns particulares, depositário do sagrado código das leis." (p. 25)
* “Nossos costumes e nossas leis retrógradas estão muito distantes das luzes dos povos. Somos ainda dominados pelos preconceitos bárbaros que recebemos como herança de nossos antepassados, os bárbaros caçadoresdo Norte.” (p. 27)
* “Os julgamentos devem ser públicos; também devem-no ser as provas do crime; e a opinião, que é talvez o único liame das sociedades, porá freio à violência e às paixões. O povo dirá: Nós não somos escravos, porém protegidos pelas leis.” (p. 29)
* “Finalmente, os depoimentos das testemunhas devem ser qyase se valor quando se trata de algumas palavras das quais sepretende fazer um crime; pois o tom de voz, os gestos e tudo quanto precede ou acompanha as diversas ideias que os homens ligam a suas palavras, alteram e mudam de tal maneira os discursos que é quase impossível repeti-los com exatidão.” (p. 32)
“Recorra-se à experiência e comprovar-se-á que s juramentos são inúteis, pois não existe uiz que não convenha que nunca o juramento faz com que o acusado...
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