Fichamento sobre responsabilidade civil

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CAVALIERE FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2007.

Sérgio Cavaliere Filho atualmente exerce o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, coordena o Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá e ministra aulas na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ.


Capítulo I: Responsabilidade (p.1– 21)

O conceito de responsabilidade civil predominante é aquele que elenca como principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. (p.1)
Verifica-se que para atingir determinadas ações o ordenamento jurídico ficou estabelecido deveres, podendo estes serem positivos, de dar ou fazer, como também negativos, de não fazer ou tolerar alguma coisa. (p.1)Entende-se, assim, dever jurídico, como uma conduta externa de uma pessoa, imposta pelo Direito Positivo, por exigência da convivência social. (p.1)
A violação de um dever jurídico configura o ilícito, que quase sempre acarreta dano para outrem, gerando um novo dever jurídico, qual seja o de reparar o dano. (p.2)
Existindo assim, o inicio de deveres jurídicos, sejam eles primários e secundários,sendo o primeiro diretamente gerado por uma conduta danosa e o segundo, sendo gerado por um dever de indenizar o prejuízo causado em virtude do ato danoso. (p.2)
Para que haja uma melhor compreensão é necessário dividir o conceito de obrigação e responsabilidade, sendo a obrigação caracterizada sempre como um dever jurídico originário e responsabilidade como um dever jurídico sucessivo,diretamente ligada com a violação do primeiro. (p.2)
Sempre foi dito que o ato ilícito é uma das fontes de obrigação, mas nunca a lei indicou qual seria essa obrigação, o que atualmente esta expressado em lei, sendo considerado uma inovação do Código Civil.
Com essa inovação, foi elencada a obrigação de indenizar no Cód. Civil, além das já existentes (dar, fazer e não fazer). (p.3)
As obrigaçõespodem ser repartidas em duas nomeclaturas: voluntárias e legais, sendo a primeira criada por negócios jurídicos, baseada no princípio da autonomia da vontade. A segunda são decorrentes de obrigações impostas por lei, deixando a vontade das partes como modeladora e, não possuim poder de modificação. (p.4)
As causas jurídicas que podem gerar a obrigação de indenizar são múltiplas, sendo as maisimportantes: a) ato ilícito (stricto sensu), sendo a lesão antijurídica e culposa dos comandos que devem ser observados por todos; b) ilícito contratual, gerado pelo descumprimento de obrigação assumida entre as partes (inadimplemento); c) violação de deveres especiais de segurança, incolumidade ou garantia impostos pela lei àqueles que exercem atividades de risco ou utilizam coisas perigosas; d)obrigação contratuamente assumida de reparar o dano, como nos contratos de seguro e de fiança (garantia); e) violação de deveres especiais impostos pela lei àquele que se encontra numa determinada relação jurídica com outra pessoa (casos de responsabilidade indireta); f) ato que, embora lícito, enseja a obrigação de indenizar os termos estabelecidos na própria lei (ato praticado em estado denecessidade). (p.5 – 6)
Aduz que ato jurídico caracteriza-se pela dependência do querer humano para praticá-lo ou não, mas ao fazê-lo objetiva alcançar determinados efeitos jurídicos, como por exemplo: reconhecimento de paternidade.
Enquanto o negócio jurídico depende do querer humano, mas os efeitos a serem por ele produzidos serão eleitos por quem os pratica, como por exemplo: Testamento, é umato unilateral e consiste num negócio jurídico, uma vez que seu conteúdo é determinado pela vontade do testador. (p.7)
Verifica-se que o ato ilícito é ponto principal a ser esclarecido nesta matéria, possuindo uma enorme relevância, por ser o principal fato gerador da responsabilidade civil. É um assunto bastante controvertido, sobre as opiniões dos mais variados doutrinadores, porém, deve...
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