Fichamento resumo

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UNIVERSIDADE
DISCIPLINA DE HISTÓRIA DO DIREITO
PROFESSOR
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE
ACADÊMICA:

FICHAMENTO-RESUMO DA OBRA CURSO ELEMENTAR DE DIREITO ROMANO

2012

• Capítulo 1 - Direito Objetivo. Conceito de Direito e suas classificações
Ao falar de “direito” devemos ter em mente que em esse vocábulo tem dois sentidos:
- norma agendi, ou regrasjurídicas é o que se diz respeito ao direito civil, ao complexo de normas empregadas coercitivamente, trata-se este de direito objetivo.
- facultas agendi, é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos interesses, como por exemplo, o “direito a casa”, “direito aos filhos”, trata-se este de direito subjetivo.
O direitoobjetivo tem por finalidade regulamentar o comportamento humano em sociedade é dotado de força coercitiva que a própria sociedade lhe confere. Essa força coercitiva significa que o Estado interfere para que o sentido de direito objetivo seja obedecido. Para tanto a regra jurídica além de regulamentar estabelece consequências para a transgressão da norma, a chamada sanção que pode ser de doistipos:
- nulidade ou penalidade: a inobservância as norma gera a invalidade do ato jurídico, também chamada restitutiva, visando restabelecer a situação anterior à transgressão.
- punitiva: essa prevê pena ao transgressor.
No direito objetivo, historicamente temos que distinguir o ius civile do ius gentium.
- ius civile também denominado nas fontes como ius Quiritium, era destinado aos cidadãosromanos.
Contrapondo-se ao ius civile estava o ius honorarium baseado na diversidade de origem das regras. Elaborado pelo pretor que com seu poder de mando introduzia, criava regras e modificava regras antigas do ius civile.
- ius gentium eram as normas consuetudinárias comuns a todos os povos e por isso aplicável não só aos romanos como também aos estrangeiros que estavam em Roma. Para algunsjuristas da época era um direito universal baseado na razão natural.
Contrapondo-se ao ius gentium estava o ius naturale que era constituído de regras da natureza comuns a todos os seres vivos.
Sistematicamente o direito é dividido em direito público e privado. O direito público regula as atividades do Estado e suas relações com outros Estado e particulares, já o direito privado trata somente dasrelações entre particulares.
Distinguindo ainda está o ius cogens ou direito cogente que é a regra absoluta e sua aplicação não pode depender da vontade de interessados.
O ius dispositivum ou direito dispositivo, admitia uma autonomia de vontade dos particulares, suas regras poderiam ser modificadas pelas partes.
Constituindo exceções às regras gerais estavam o ius commune e ius singulare,o primeiro referia-se às regras de regulamentação generalizada, cabível a todas as pessoas e a todas as situações, o segundo suas regras valiam para situações e pessoas determinadas.
• Capítulo 2 – Fontes do Direito
As fontes do direito têm função e poder de criar normas jurídicas, produzir regras jurídicas, são chamadas “fontes de produção”.
Uma das fontes do direito é o costume que segundoThomas Marky (1995, p. 17) “é a observância constante e espontânea de determinadas normas de comportamento humano na sociedade”.
Costume
A observância constante de determinadas normas comportamentais do indivíduo em sociedade.
Outras fontes do direito
- Leis e plebiscitos: As leis eram propostas nos comícios em que somente os cidadãos romanos participavam. Já os plebiscitos eram decisões daplebe, sem a participação dos patrícios.
- Senatus-consultos: eram deliberações do senado dirigidas aos magistrados, no início eram instruções sobre o exercício de suas funções.
- Constituições imperiais: disposições do imperador que interpretavam, estendiam e inovavam as leis, respostas a questões jurídicas e a instruções dada pelo imperador em sua qualidade de chefe supremo.
- Editos dos...
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