Fichamento direito penal e direios humanos

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SEMER, Marcelo. Direito Penal e Direitos Humanos: uma história de paradigmas e paradoxos.
“A relação histórica e direta entre direito penal e os direitos humanos.”

Ideias / Teses / Argumentos:

1. Introdução:

- § 1° “O Direito Penal é o instrumento mais invasivo de controle social. Dentro de suas regras é admitido o cerceamento dos mais caros direitos do homem...” p. 96- § 3º “O direito penal não é apenas uma forma de controle social, mas também um potente instrumento de defesa dos direitos mais relevantes do homem.”p. 97
- § 6º “... é possível compreender-se os direitos humanos em gerações sucessivas que foram se agregando uma às outras...”p. 97
- § 7º “O direito penal, por sua vez, tem um histórico regrado de incoerências.”p. 97
- § 8º “... enquanto osdireitos humanos assinalam um programa realizador de igualdade e de direitos de longo alcance, os sistemas penais são instrumentos de consagração ou cristalização da desigualdade de direitos em toda a sociedade.”p. 98

2. Direito penal liberal: a função crítica do direito penal:

- § 1º “A pena, preceitua Ferrajoli, não surge como sucessora da vinditta, mas como sua oposição- trata-se,sobretudo, de um processo de superação excludente, havendo pena para que não haja vingança.” p. 98
- § 3° “Os novos princípios penais, que também são orientadores de direitos humanos, restringem e estabelecem limites para a legitimidade do poder punitivo“ p. 99
- § 4º”A legalidade se exige para abstrair o poder de produzir a lei, e assim criar o crime, de quem a executa. A lei predispõe o direito penal,de modo que os crimes não sejam alterados a qualquer tempo e modo por quem lhes interesse.” p. 99
- § 5º “A legalidade se amolda em um princípio vetor em vários âmbitos. A lei penal deve ser escrita, afastando-se a aplicação de costumes ou princípios gerais como forma de produzir novos crimes; deve ser escrita, vedando que raciocínios fundados na analogia possam tornar violável seu monopólio;deve ser taxativa, de moda a inviabilizar que por meio de interpretações de incriminações vagas se devolva a magistrados ou a executores o poder que com ela lhes foi subtraído; deve ser prévia, impedindo que o próprio legislador inutilize as demais garantias, ao prevê-la a casos já ocorridos“ p. 99
- § 7º “O princípio da intervenção mínima pressupõe que a lei penal só intervenha quandoabsolutamente necessário” p. 100
- § 7º “A lei crimina não deve ser utilizada se o dano causado pela pena é maior do que o dano causado pelo delito” p. 100

3. Direito penal social: a função promocional do direito penal

- § 4º “ Assim, a lei não só serviria para garantir maiores espaços de liberdade ao cidadão perante o Estado, mas para cunhar a promoção de igualdade dos cidadões através do Estado.”p. 103
- § 6º “O direito penal assume com mais ênfase seu lado promocional, destinado a promover direitos por intermédio da intimidação da pena, como agente impulsionador da redução das desigualdades.” p. 103
- § 13° “ Assim o fazendo, o direito penal de perfil promocional deixa de ser a ultima ratio do sistema para transformar-se na prima ratio“ p. 105

4. Direito penal totalitário: acompressão dos direitos humanos pelo direito penal

- § 1º “Nada, todavia, se compara ao direito penal totalitário, cujo objetivo é justamente o de comprimir a sociedade, ao princípio da devida obediência.” p. 105
- § 2º “O positivismo se ancora, fundamentalmente, no prestígio da própria lei, quem incorpora em si mesmo as razões de uso da coação legalmente justificada” p. 105
- § 8º “Por aí se vêa legalidade não basta para consagrar o direito como um instrumento de emancipação, pois, se em um primeiro momento pode-se dizer que a lei liberta, noutro aprisiona.” P. 107
- § 11º “O totalitarismo penal se presta a um puro propósito de controle social destinado a dividir a sociedade entre aqueles que dela devam fazer parte ou não, segundo o sentimento do líder, instigando, inclusive pelo...
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