Fichamento de citação: a política agrária no brasil

FACULDADE SANTA TERESINHA – CEST
CURSO DE DIREITO

LAÍS DORNELES FERREIRA DA COSTA

FICHAMENTO: A POLÍTICA AGRÁRIA NO BRASIL

São Luís
2013
FACULDADE SANTA TERESINHA – CEST
CURSO DE DIREITO

LAÍS DORNELES FERREIRA DA COSTA

FICHAMENTO: A POLÍTICA AGRÁRIA NO BRASIL
Trabalho apresentado à disciplina de Direito Agrário para obtenção parcial de nota.
Professor (a): Glaucia Martins Batalha

São Luís
2013
A Política Agrária no Brasil
Autor: Fábio Konder Comparato
I - A Evolução Histórica do Direito Agrário no Brasil

“Há três grandes fases a ressaltar: o tempo das sesmarias, que se inicia já no primeiro século da colonização e se estende até a Independência, o período imperial e a era republicana.” (pág. 01)
“O instituto das sesmarias foi criado em Portugal por uma lei de D. Fernando, datada de 1375. Seu objetivo era remediar a série crise de abastecimento, que afligia então o reino. O monarca determinou, para tanto, o cultivo obrigatório de todas ‘as herdades que som pera dar pam’. Em conseqüência, se o proprietário não pudesse ou não quisesse cultivar diretamente o solo, deveria dá-lo em arrendamento a alguém que assumisse essa tarefa, sob pena de confisco, devolvendo-se a terra ao soberano. Esta, aliás, a origem da expressão ‘terras devolutas’.” (pág. 01)
“Uma Resolução do Príncipe Regente, baixada em julho de 1822, suspendeu em todo o território nacional a concessão de sesmarias. Mas a sua substituição oficial por outro sistema agrário ainda demorou mais de dois decênios, devido à resistência dos potentados rurais. Temia-se um enfraquecimento do poder político e econômico dos grandes proprietários rurais, pois ele fundava-se inteiramente no trabalho escravo, o qual, por sua vez, dependia por completo do tráfico negreiro.” (pág. 02)
“Mas a verdade é que a Lei n° 601, de 1850, conhecida como Lei de Terras, ao contrário da Lei Eusébio de Queiroz, representou uma vitória dos grandes proprietários rurais. Ela dispôs que ficariam doravante ‘proibidas as aquisições de